PARECER Nº 

Da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 19.202/2011 que “dispõe sobre a obrigatoriedade dos condutores manterem acessos os faróis dos veículos automotores nas rodovias estaduais da Bahia, no período diurno”.

I - RELATÓRIO

Trata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Sandro Régis que tem por escopo tornar obrigatório o uso dos faróis acessos pelos veículos automotores quando em circulação nas rodovias estaduais. A proposta prevê, ainda, a imputação de multa aos infratores e impõe ao DETRAN o dever de fiscalizar a aplicação da norma.

A proposição encontra-se justificada e não recebeu emendas durante o período em que esteve em pauta.

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

Dentro do que dispõe o regimento interno desta Casa, à Comissão de Constituição e Justiça cabe analisar as proposições em seus aspectos constitucionais, legais e técnica legislativa motivo pelo qual não se adentrará no mérito do projeto ora apreciado.
 
Assim, a análise do projeto de lei iniciar-se-á pela verificação da competência legislativa do Estado para tratar da matéria.

Como já dito, a proposição visa criar regra de trânsito, chegando, inclusive, a prevê aplicação de multa a quem descumpri-la. Ocorre que esta temática consta no rol dos assuntos cuja competência é privativa da União, conforme disposto no art. 22, XI da Constituição Federal.

A jurisprudência do STF é assente no sentido de que invade a competência privativa da União a lei estadual que trata de matéria concernente a trânsito ou multa decorrente de infração de trânsito, podendo citar como exemplo as decisões das ADI nº. 3.055-8/PR que teve como relator o Ministro Carlos Velloso.

Desse modo, ainda que louvável a iniciativa, a mesma encontra barreira em sede constitucional já que trata de tema de interesse nacional, motivo pelo qual deve ser tratado na esfera federal.

III - CONCLUSÃO

Embora a matéria em análise seja de natureza legislativa, quanto à iniciativa, trata-se de competência privativa da União por força do art. 21, XI da Carta Magna, maculando de inconstitucionalidade a iniciativa, motivo pelo qual deve ser arquivada.
 
Salvo melhor juízo, é o parecer.

Sala das Comissões,

Joseildo Ramos
Deputado Estadual