VOTO EM SEPARADO Nº.

Da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 19.147/2011 que “inclui na grade curricular do ensino fundamental e médio da rede estadual a disciplina ‘Cidadania Ecológica’ e da outras providências.” 

I - RELATÓRIO

De autoria do Deputado Eures Ribeiro, o projeto em epígrafe dispõe sobre a inclusão da disciplina cidadania ecológica na grade curricular do ensino fundamental e média da rede estadual de ensino.
 
A presente propositura esteve em pauta, nos termos regimentais, não tendo recebido emendas. Em seguida, o projeto foi encaminhado por despacho do Senhor Presidente à esta Comissão de Constituição e Justiça para análise da matéria, sendo designado como relator o Deputado Carlos Geilson, que se manifestou favoravelmente à aprovação do projeto, conforme parecer que consta nos autos.

Em que pesem os propósitos do autor do projeto e do relator designado, discordamos das razões apresentadas, motivo pelo qual apresento este voto em separado.

II - VOTO 

A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 1º, erige o princípio federativo, que explicita o espaço constitucional da autonomia de cada Estado e assegura aos entes federados, para cumprimento desse princípio, a competência privativa.

Analisando a matéria sob o aspecto de sua adequação constitucional, pode-se verificar que a mesma fere o princípio da independência e harmonia dos Poderes do Estado, inscrito no artigo 2º da Carta Federal e confirmado no artigo 1º, § 2º da Carta Estadual, por pretender impor ao Executivo Estadual medidas típicas de gestão administrativa.

O artigo 25 da Constituição, bem como o artigo 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT -, autoriza os Estados-membros a se organizarem segundo suas respectivas constituições e leis que adotarem, observando os princípios constitucionais. Portanto, o modelo federativo adotado acolhe a simetria dos modelos federal e estadual para os princípios constitucionais.

Por este entendimento, os Estados-membros devem obrigatoriamente obedecer ao disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea “e”, da Constituição da República, ao estabelecer a competência privativa do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

No plano estadual, a correlação desses órgãos é a estrutura e organização das Secretarias de Estado, bem como suas atribuições.

No mesmo sentido, a proposição contraria os comandos do artigo 77, inciso VI da Carta Estadual, que trata das competências privativas do Chefe do Poder Executivo.

Ao propor a inclusão de disciplina na grade curricular do ensino público estadual, a iniciativa aborda matéria incompatível com as funções do Poder Legislativo, uma vez que pretende criar atribuições ao Poder Executivo, inclusive prevendo a celebração de convênios entre órgãos da administração pública estadual.

No que diz respeito ao vício formal de iniciativa, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ALAGONA N. 6.153, DE 11 DE MAIO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA DE LEITURA DE JORNAIS E PERIÓDICOS EM SALA DE AULA, A SER CUMPRIDO PELAS ESCOLAS DA REDE OFICIAL E PARTICULAR DO ESTADO DE ALAGOAS. 1. Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual para legislar sobre organização administrativa no âmbito do Estado. 2. Lei de iniciativa parlamentar que afronta o art. 61, § 1º, inc. II, alínea e, da Constituição da República, ao alterar a atribuição da Secretaria de Educação do Estado de Alagoas. Princípio da simetria federativa de competências. 3. Iniciativa louvável do legislador alagoano que não retira o vício formal de iniciativa legislativa. Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
(ADI 2329, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-116 DIVULG 24-06-2010 PUBLIC 25-06-2010 EMENT VOL-02407-01 PP-00154 LEXSTF v. 32, n. 380, 2010, p. 30-42 RT v. 99, n. 900, 2010, p. 143-150)

A implantação do ensino da disciplina cidadania ecológica nas unidades escolares pressupõe a admissão de pessoal qualificado, ou seja, trata-se de medida que impõe ações que, para implantação necessitaria de estudos prévios no âmbito interno do Poder Executivo, de forma que sua execução não venha a prejudicar as atividades primordiais da Administração já que, inevitavelmente, ensejarão custos.

Os currículos dos estabelecimentos de ensino são estruturados a partir da intervenção de três níveis sucessivos: a União, o respectivo “sistema de ensino” e a própria escola. Trata-se, agora, de examinar a constituição do sistema de ensino, para verificar a quem incumbe decidir sobre currículos.

A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, em seu artigo 17, define a estrutura dos sistemas estaduais de ensino, que compreendem os órgãos de educação estaduais.

O artigo 207 da Constituição Estadual institui o Conselho Estadual de Educação como órgão consultivo normativo, fiscalizador e deliberativo do sistema estadual de ensino. Evidente, portanto, que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – e a sua regulamentação – restringem a formulação dos currículos à União e aos sistemas de ensino locais, não cabendo, sobre essa matéria, legislar em âmbito estadual.

Cumpre ressaltar que a proposta parlamentar invade a autonomia pedagógica das escolas, conforme artigo 15 da Lei nº 9.394/96, às quais compete definir a parte diversificada do currículo escolar, complementar a base nacional comum, que deve contemplar as características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela, de acordo com o artigo 26 da referida Lei.

Ademais, a política pedagógica da Secretaria da Educação é de que os conteúdos curriculares devam ser construídos a partir de discussões realizadas nas comunidades escolares, garantindo assim a autonomia para as unidades de ensino, em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Ainda no que tange a autonomia das escolas em matéria curricular, cabe citar a Resolução nº 02, de 07 de abril de 1998, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, em seu artigo 3º, inciso VI, na qual afirma que: “as escolas utilizarão a parte diversificada de suas propostas curriculares para enriquecer e complementar a base nacional comum, propiciando, de maneira específica, a introdução de projetos e atividades do interesse de suas comunidades.”

A proposta, portanto, submete o Poder Executivo a limitações na prática de atos típicos de administração pública e não deve prosperar por afigurar-se como inconstitucional.

CONCLUSÃO

Frente ao exposto, o presente voto é pela rejeição do Projeto de Lei nº 19.147/2011 por razões de ordem constitucional e legal.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Sala das Comissões,

Joseildo Ramos
Deputado Estadual