P A R E C E R

Da Comissão de Constituição e Justiça, ao PROJETO DE LEI Nº 19.115/2011, de autoria do Deputado Álvaro Gomes, o qual “Dispõe sobre o Direito a informações de registros de ligações na telefonia pré-paga”.

A proposição que ora me cabe relatar, de autoria do eminente Deputado Estadual Álvaro Gomes, dispõe sobre o direito a informação de registro de ligações na telefonia pré-paga. 

Em síntese, tal projeto de lei institui a obrigação de as prestadoras de serviço de telefonia móvel, na modalidade pré-paga, em operação no Estado da Bahia, disponibilizar aos usuários de linhas pré-pagas, relatórios mensais de suas ligações originadas e tarifadas. 

Da simples leitura da proposição percebe-se que o projeto de lei em análise impõe a concessionárias federais (empresas de telefonia móvel que explorem o serviço na modalidade pré-paga) obrigações novas e não previstas nos contratos de concessão firmados com a União, exclusiva concedente do serviço, nos termos no inciso XI, do artigo 21, da Lex Magna.

O Ilustre Deputado autor da proposição em estudo fundamenta a sua iniciativa na circunstância de que a defesa do direito do consumidor alçou patamar constitucional ao lado de que, cabe também aos Estados – juntamente com a União e os Municípios – adotar medidas tendentes à proteção e defesa do direito do consumidor.

Assiste razão ao Deputado Álvaro Gomes quando afirma que a defesa dos interesses dos consumidores é matéria que ganhou guarida constitucional.

Também é certo que cumpre ao Estado, aqui entendido em sentido lato, proteger efetivamente o consumidor, tal como preconizado no artigo 4º, da Lei nº. 8.078/90 (CDC).

Todavia, União, Estados e Municípios devem promover a defesa dos direitos e interesses do consumidor dentro dos limites de suas competências administrativas e legislativas.

E no caso em estudo é certo que falece ao Estado competência, seja administrativa, e, principalmente, legislativa, para dispor sobre telecomunicações.

Isto porque, a Carta Política vigente é precisa ao dispor no inciso IV, do artigo 22, que:

“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

(...)

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.”

Ora, se é da competência privativa da União legislar sobre telecomunicações, evidente que também à União, privativamente, cabe a promoção da defesa dos direitos e dos interesses dos consumidores destinatários de tais serviços – dentre eles a telefonia móvel – explorado diretamente, ou mediante autorização, concessão ou permissão.

E, aliás, assim o faz a União por meio de legislação específica, a saber, a Lei Geral de Telecomunicações, Lei nº. 9.472/97. 

É por meio de tal diploma legal que a União regula as relações dela com as autorizatários, concessionários e permissionários dos serviços de telecomunicações no país, e bem assim estabelece regras de defesa e de proteção do consumidor a serem observados pelos últimos nas suas relações com os destinatários finais de tais serviços, a saber, os consumidores.

Dentro deste panorama constitucional, sem titubeios pode-se afirmar que é formalmente inconstitucional lei estadual que disponha sobre telecomunicações, ai incluída a telefonia móvel na modalidade pré-paga, tudo em razão de que é competência privativa da União legislar sobre tal matéria.

A respeito da competência (legislativa) privativa da União, leciona o constitucionalista Alexandre de Moraes:

“A Constituição Federal prevê nos 29 incisos do art. 22 as matérias de competência privativa da União, definindo preceitos declaratórios e autorizativos da competência geral na legislação federal e demonstrando clara supremacia em relação aos demais entes federativos, em virtude da relevância das disposições.”

O Supremo Tribunal Federal também já teve a oportunidade de se manifestar sobre a temática em estudo para concluir pela inconstitucionalidade de lei estadual que dispõe sobre telecomunicações.

Esta é senão a compreensão dos precedentes ora trazidos a colação:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INTERNET. COBRANÇA DE TAXA PARA O SEGUNDO PONTO DE ACESSO. ART. 21, INC. XI, E 22, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI DISTRITAL N. 4.116/2008. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A Lei distrital n. 4.116/2008 proíbe as empresas de telecomunicações de cobrarem taxas para a instalação do segundo ponto de acesso à internet. 2. O art. 21, inc. IX, da Constituição da República estabelece que compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, enquanto o art. 22, inc. IV, da Constituição da República dispõe ser da competência privativa da União legislar sobre telecomunicações. 3. Ainda que ao argumento de defesa do consumidor, não pode lei distrital impor a uma concessionária federal novas obrigações não antes previstas no contrato por ela firmado com a União. Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.”

E mais:

“Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei Distrital n. 3.426/2004. 3. Serviço público de Telecomunicações. 4. Telefonia fixa. 5. Obrigação de discriminar informações na fatura. 6. Definição de ligação local. 7. Disposições sobre ônus da prova, termo de adequação e multa. 8. Invasão da competência legislativa da União. 9. Violação dos artigos 22, incisos I, IV, e 175, da CF. Precedentes. 10. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.”

Do voto condutor do acórdão do último precedente destacamos a lição do Ministro Gilmar Mendes no sentido de que:

“(...) conforme se extrai do disposto no art. 175 da Constituição, a competência da União para legislar sobre telecomunicações não se restringe ao vínculo existente entre o Poder concedente e as operadoras de telefonia, mas abrange, entre outros temas, a regulamentação da relação entre o usuário e as empresas prestadoras de serviço.
Nesse contexto, a informação do usuário a respeito de dados da fatura é, sem dúvida, tema de maior importância. Entretanto, conforme salientado acima, tal matéria deve ser disciplinada de maneira uniforme pela União para todo o território nacional. Nesse sentido, a Lei 9.472/1997 determina, em seu artigo 3º, a adequada informação aos usuários dos serviços de telecomunicações sobre a referida prestação, nos seguintes termos:

Art. 3º. O usuário de serviços de telecomunicações tem direito:

[...]

IV – à informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços, tarifas e preços;

Assim, a lei distrital, ao obrigar as empresas concessionárias, prestadoras de serviços de telefonia fixa, a individualizar determinadas informações nas faturas, dispôs sobre matéria de competência privativa da União.”  
Enfim, é louvável a iniciativa do Eminente Deputado Estadual Álvaro Gomes no sentido de promover o resguardo dos direitos e interesses dos consumidores.

Todavia, mais importante que a defesa do consumidor é a defesa da Constituição e do princípio federativa nela inscrito, pois como bem pontuou a Ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4083: 

“O bem primeiro do consumidor e do cidadão em geral, é que cada ente federado cumpra a Constituição, motivo pelo qual não pode quem não é parte na concessão definir obrigações para as concessionárias, ainda que ao argumento de defesa do consumidor.”

Ante o exposto, opino pela DESAPROVAÇÃO da proposição ora relatada, tendo em vista que é competência privativa da União legislar sobre telecomunicações, sendo certo que a inobservância de tal competência afronta o princípio federativo inscrito na Carta Constitucional.
É o parecer.

Sala de Sessões, 26 de maio de 2011.

MÁRIO NEGROMONTE JÚNIOR
DEPUTADO ESTADUAL/ PP - BA