Da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 19.112/2011 que “dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e dos prontos-socorros de possuírem macas e cadeiras de rodas dimensionadas para pessoas obesas e dá outras providências” 

I - RELATÓRIO

O presente parecer versa sobre o projeto de lei nº. 19.112/2011, de autoria do Deputado Euclides Fernandes e visa tornar obrigatória a disponibilização de cadeiras de rodas e macas dimensionadas para atender pacientes que sofram de obesidade em todos os hospitais e pronto socorros públicos ou privados no Estado da Bahia.

O projeto foi protocolado junto à Secretaria da Mesa Diretoria no dia 13 de abril de 2011. Esteve em pauta para apresentação de emendas durante o período compreendido entre os dias 27 de abril e 10 de maio de 2011, não tendo recebido qualquer emenda.

A proposição encontra-se devidamente justificada.
 
É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Dentre as atribuições previstas no art. 51, § 1º do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade de todas as proposições a esta Casa apresentadas.

Pois bem, o projeto ora relatado conflita com os princípios da divisão, harmonia e independência dos poderes e o princípio da reserva de iniciativa consagrados nas Constituições Federal e Estadual.

A proposição fere os princípios da divisão, harmonia e separação dos poderes na medida em que, por iniciativa do Legislativo, interfere no atuar do Executivo imputando novas atribuições a órgão da sua estrutura. 

Além disso, a matéria tratada no projeto de lei analisado onera o erário estadual com despesa não prevista quando da elaboração da lei orçamentária, desrespeitando requisitos legais que visam o equilíbrio das contas públicas, razão pela qual não pode vingar.

Há de se observar que é prerrogativa exclusiva do Executivo apresentar projetos de lei que possam ensejar custos para os cofres estaduais, não podendo ser feito pelo Poder Legislativo, por configurar vício de iniciativa.

A criação de despesa para o Poder Executivo, por iniciativa do Poder Legislativo, contraria o disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 

Assim, forçoso concluir que a proposição encontra-se maculada com vício formal subjetivo, por violar o artigo 77, inciso VII da , uma vez que trata de matéria reservada à iniciativa privativa do Chefe do Executivo Estadual, não podendo ser proposta por membro desta Casa.

Ademais, ainda que a iniciativa não apresentasse a mácula acima indicada, a mesma mereceria reparo visto quanto ao conteúdo, pois o texto é geral, abarcando todos os hospitais e prontos-socorros do Estado da Bahia, públicos e privados, inclusive aqueles que compõem a rede pública municipal.

Ocorre que o Estado não pode, salvo os casos previstos na Constituição, legislar acerca de tema cuja competência é de outro ente da Federação, sob pena de comprometer o princípio federativo, que reconhece o Município como ente autônomo, ao lado da União, Estado e Distrito Federal, conforme preconizado nos artigos 1º e 18 da Constituição Federal.

CONCLUSÃO

Nestes termos, a proposição em análise traz conteúdo que invade a esfera da gestão administrativa a cargo do Poder Executivo, ensejando usurpação de atribuições constitucionais reservadas ao Governador do Estado, motivo pelo qual esta relatoria apresenta parecer pelo não acolhimento do projeto de lei.

Contudo, a vista da relevância da iniciativa, recomendo que o projeto ora relatado seja revertido em indicação a ser apresentada ao Governo do Estado, através da Secretaria da Saúde.

É o parecer.

Sala das Comissões,

Joseildo Ramos
Dep. Estadual