PARECER Nº 

Da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 19.093/2011 que “dispõe sobre a proibição de se construir central de fissão nuclear (usina nuclear) no Estado da Bahia e dá outras providências”.

I - RELATÓRIO

Trata-se de projeto de lei de autoria do Ilustre Deputado Sandro Régis que tem por escopo proibir a construção de centrais de fissão nuclear no Estado da Bahia. 

O projeto é bastante simples, contando, apenas com três artigos. O primeiro artigo traz a vedação de se construir usinas nucleares em nosso Estado. O segundo especifica a que tipo de central nuclear a lei se dirige. E o último trata da vigência da lei.

A proposição foi protocolada junto à Secretaria da Mesa Diretora desta Casa no dia 06 de abril de 2011. Esteve em pauta pelo prazo regimental sem que tenha recebido emendas.

O texto do presente projeto veio devidamente acompanhado de justificativa.

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

Dentre as atribuições previstas no art. 51, § 1º do Regimento Interno, compete à Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade de todas as proposições a Casa apresentadas. Vejamos:

Inicialmente, é importante ressaltar que a iniciativa ora relata tem nítido caráter de proteção da comunidade, tanto no que concerne à preservação da saúde das pessoas como no que tange ao meio ambiente. Trata-se de projeto elaborado com o intuito de impedir eventuais catástrofes de correntes da atividade nuclear em nosso Estado.

Contudo, não obstante a justa preocupação do proponente, o fato é que consoante artigo 22, IV e XXVI, compete privativamente a União legislar sobre energia e atividades nucleares de qualquer natureza, haja vista o seu caráter nacional.

A vista do que dispõe o texto constitucional em relação ao tema, é possível concluir que o Constituinte de 88 centralizou, exclusivamente, na União a competência para tratar de atividade nuclear, exceto no que diz respeito aos radioisótopos (art. 177, V da CF), cabendo a esta a criação de normas, a execução de pesquisa, a lavra e a produção de minérios nucleares, entre outros, bem como a fiscalização da atividade que ela própria executa.

Há de se observar, ainda que compete a União estabelecer a localização de usinas que operem com reator nuclear, conforme artigo 225, §6º da CF/88. Ora, se cabe a União definir onde podem ser instaladas tais unidades, por conseguinte, também lhe cabe definir onde não podem ser instaladas.

Em que pese a competência conjunta de Estado e União para tratarem de temas como segurança, saúde, meio ambiente e bem-estar, entendo que, neste caso, tal mister foi atraído para União por força do que dispõe o art. 225, § 6º do Diploma Constitucional Nacional. Tanto é assim que a competência legislativa para tratar dessa matéria está adstrita ao Congresso Nacional. Vejamos:

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

...

XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;
(grifo nosso)

Observe-se que mesmo tento a Constituição Estadual contemplado a vedação prevista no projeto em apreço, tal assertiva também deveria está posta naquele diploma, já que as Cartas Políticas estaduais devem seguir os princípios erigidos pela Carta Federal, conforme consagrado no art. 25, caput.

A concentração na esfera federal se deve ao fato de que o tema energia nuclear se constitui em verdadeira política de Estado, com repercussão no campo estratégico militar e na política exterior. Não pode o legislador estadual dispor de prerrogativa que, a título de assegurar a saúde, o bem-estar, a segurança e a preservação ambiental, interfira nesta seara. 

III - CONCLUSÃO

Assim, conclui-se que a iniciativa da proposição em epígrafe resta prejudicada, visto que fere dispositivos da Constituição Federal, em especial os art. 22, IV e XXVI; 49, XVI e 225, § 6º, motivo pelo qual o presente parecer é pelo não prosseguimento da proposição.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Sala das Comissões,

Joseildo Ramos
Deputado Estadual