Estado da Bahia
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PARECER Nº

Da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 19.073/2011 que “Dispõe sobre a proibição da exigência de caução por parte dos prestadores de serviços contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das operadoras de planos de assistência à  saúde  no Estado da Bahia e dá outras providências.”

 I - RELATÓRIO

1.1. O presente Projeto, de autoria do Deputado Álvaro Gomes, foi protocolado  em 22/03/2011 e publicado no DL em 25.03.2011. Em 29.03.2011 foi encaminhado à Secretaria das Comissões e, nesse mesmo dia, à CCJ, tendo sido indicado este relator na forma  do Art. 68, inciso II do Regimento Interno da Assembleia (RI).

1.2. O Projeto vem acompanhado de devida justificativa, conforme o Art. 128 do Regimento Interno (RI) da Assembleia e não houve emendas.

II - CARÁTER E CONTEÚDO DO PROJETO

2.1. Trata-se de Projeto de Lei Ordinária, segundo o previsto no Art. 123, inciso III do Regimento Interno, e dispõe sobre a proibição da exigência de caução por parte dos prestadores de serviços contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das operadoras de planos de assistência à  saúde no Estado da Bahia, assim como, depósito, nota promissória ou qualquer outro título de crédito, no ato ou anteriormente à prestação de serviços, para possibilitar internamento de doentes em hospitais da rede privada.

2.2. A proposição em tela, como fica claro pela argumentação contida na justificativa, pretende coibir  a prática que, apesar de anti-humana e abusiva, tornou-se comum na rede privada de saúde, sobretudo em estabelecimentos hospitalares, que é a de exigir de pacientes, mesmo em se tratando  titulares de planos de saúde, a caução, por meio de variados instrumentos, para autorizar a realização de procedimentos médicos.

III – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICO-LEGAL 
	
3.1. De acordo com o Parágrafo 1° do Art. 51 do Regimento Interno, à Comissão de Constituição e Justiça compete, entre outras atribuições, o exame e a manifestação, ressalvando as atribuições privativas da Mesa Diretora, acerca de todas as proposições em seus aspectos constitucionais, legais e de técnica legislativa. 

3.2. Estabelecendo-se um confronto preliminar entre a natureza da matéria e as competências normativas do estado-membro da federação, pode-se afirmar que a proposição está guarnecida de suporte legal, como procuramos demonstrar a seguir.

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3.3. Neste sentido, cumpre destacar que o PL em apreço versa sobre duas dimensões da realidade dos regramentos jurídico-legais: a defesa de direitos do consumidor e a proteção e defesa da saúde dos cidadãos baianos.

3.4. Todavia, embora a matéria do projeto também diga respeito, indiretamente, à proteção e à defesa da saúde, a sua essência, o seu conteúdo efetivo insere-se nas relações de consumo, pois, como ficou claro, trata de proteger o usuário de plano de saúde. Visa a garantir-lhe o acesso e o usufruto de direitos e serviços previstos em contratos previamente estabelecidos, estando o assunto no âmago das relações entre vendedores e consumidores, no caso, planos de saúde e seus beneficiários.

3.5. Os fundamentos constitucionais-legais que dão sustentação à matéria em testilha encontram-se consignados de forma expressa, tanto na Carta da República quanto na Constituição do Estado da Bahia. Com efeito, do ponto de vista do tema em comento, a CF, em seu Art. 24, inciso V e VIII, atribui ao Estado competência para legislar, concorrentemente com a União, sobre produção e consumo e a responsabilidade por dano ao consumidor, atribuição igualmente contida no Art. 70, inciso XV, da constituição Estadual de 1989, em seu inciso XV. Ademais, a Carta Maior de 1988 deixa explícita, no caput e no inciso V do Art. 170, que a ordem econômica deve fundar-se, entre outros, no princípio da defesa do consumidor.

3.6. Essas referências ficaram cristalinas e firmemente ancoradas na Lei 8.078/90, que “dispõe sobre a proteção do consumidor”, em especial no Art. 39, onde estão contidos vários dispositivos inibidores de práticas abusivas, evitando colocar o cidadão, enquanto consumidor, em uma desvantagem exagerada, fragilizando-o na efetivação das relações contratuais.

3.7. Gradativamente, esses jurídicos abstratos se tornam imperativos legais por força de normas legais específicas que vão sendo aprovadas em vários níveis do poder estatal.

3.8. Na linha do entendimento de proteção ao consumidor, a Agência Nacional de Saúde Suplementar, na Resolução Normativa nº 44/2003, proibiu a exigência de caução por parte dos Prestadores de serviços contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde, considerando tal prática e ilegal. A norma é direcionada a instituições hospitalares que possuem contrato com planos de saúde, não permitindo depósito, por parte dos usuários, de qualquer natureza, nota promissória ou outros títulos de crédito. 

3.9. Mesmo antes dessa Resolução, o Estado do Paraná e o Estado do Rio de Janeiro já haviam aprovado diplomas legais com este conteúdo, respectivamente, Lei 1.270/2000 e Lei 3.426/2002, sendo seguidos por outras unidades da federação, a exemplo do Pará ( Lei n. 6.798/2005) e do Mato Grosso ( Lei 8.851/2008).

3.10. A prova da efetividade e da legalidade dessas normas pode ser aferida em inúmeros julgados, especialmente no caso do Rio de Janeiro, onde o Tribunal de Justiça daquele Estado vem se pronunciando a favor dos usuários contra a exigência de caução por parte de hospitais. 

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3.11. Além dos elementos de regramentos positivados acima descritos, não devemos esquecer que o STF, na interpretação do Art. 196 da Lei Magna de 1988, tem reiterado a tese de que o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indispensável assegurada à generalidade das pessoas pela própria constituição da República. passo, o eminente Ministro Celso Mello, nos acórdãos dos julgados 393.175-0, de 12/12/2006, 271.286-8, de 12/09/2000, vejamos:

(...) o direito a saúde – além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas – representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O poder público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostra-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional.

3.12 . Cabe lembrar que o Artigo 24 da Constituição Federal, em seu parágrafo 4°, esclarece que “a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.” Portanto, na hipótese desta proposição conter quaisquer aspectos já inseridos em normas superiores não a tornam inconstitucional ou ilegal, o que nos parece não ser o caso.

3.13. Por fim, no tocante à técnica legislativa o projeto de lei não merece qualquer reparo, sendo ela clara e concisa.

IV – CONCLUSÃO E VOTO

Face ao exposto, tendo em vista que o projeto de lei nº 19.073/2011 encontra-se de acordo com os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais supramencionados, estando devidamente obedecida a competência em razão da matéria, opinamos favoravelmente à sua aprovação. 

É a nossa conclusão, salvo melhor juízo.

Deputado Zé Raimundo
Relator