P A R E C E R

Da Comissão de Constituição e Justiça, ao PROJETO DE LEI Nº 19.059/2011, de autoria do Deputado Álvaro Gomes, o qual “Institui a Política Intersetorial de Plantas Medicinais e de Medicamentos Fitoterápicos no Estado da Bahia e dá outras providências.”

 A proposição que ora me cabe relatar, de autoria do eminente Deputado Estadual Álvaro Gomes, institui a Política Intersetorial de Plantas Medicinais e de Medicamentos Fitoterápicos no Estado da Bahia. 
 O projeto de lei em tela, como posto no seu artigo 2º, visa integrar os órgãos governamentais e a sociedade na realização de iniciativas relativas a plantas medicinais, aromáticas, condimentares e aos medicamentos fitoterápicos.
Dentro deste espírito, no artigo 3º da proposição, são elencados os objetivos que se pretendem alcançar com a instituição da política de que trata o Projeto de Lei, objetivos estes que, em suma, dizem respeito à promoção do estimulo à pesquisa e utilização de plantas medicinais e medicamentos fitoterápicos.
Todavia, o inciso IV, do sobredito artigo 3º da proposição, estabelece regramento, que, salvo melhor juízo, merece modificação.
Com efeito, estabelece o dispositivo em glosa:
“Art. 3º. São objetivos da política:
(...)
IV – estabelecer critérios para a produção de material didático destinado a orientar profissionais e usuários sobre a correta utilização de plantas medicinais e o uso racional de medicamentos fitoterápicos.”
Ocorre que a proposição, nos termos em que atualmente posta, esbarra em garantia fundamental estabelecida na Constituição da República, a saber, a livre liberdade de expressão de idéias, opiniões e também pensamentos.
Dessarte, não pode o legislador estabelecer critérios para a produção de obra intelectual, tal qual o livro didático, ou qualquer outra, porque ao assim fazê-lo estará cerceando a sagrada liberdade da livre manifestação de pensamento.
Ao autor da obra didática é que cabe estabelecer o escopo, o conteúdo, a forma e a abrangência do ensinamento que pretende publicar e difundir, sendo atentatório que lei estadual fixe qualquer espécie de critério editorial.
No máximo pode o legislador fixar que, as obras didáticas produzidas no âmbito das instituições de pesquisa e ensino do Estado e por ele publicadas, deverão seguir determinados critérios editoriais e didáticos, não mais que isso.
Nesta senda a Emenda proposta é a seguinte:
Emenda de Relator n.º 1:
O inciso IV do artigo 3º do Projeto de Lei nº 19.059/2011 passa a vigorar com a redação a seguir indicada:
“IV – estabelecer, para as obras produzidas no âmbito das instituições de pesquisa e ensino do Estado e por ele publicadas, critérios para a produção de material didático destinado a orientar profissionais e usuários sobre a correta utilização de plantas medicinais e o uso racional de medicamentos fitoterápicos.”
Justificativa:  Esta emenda destina-se a aprimorar a proposição de modo a que ela se amolde à garantia constitucional da livre manifestação de pensamento consagrada no inciso IV, do artigo 5º, da Carta Constitucional.
De outro viés, após a atenta leitura da proposição em análise, percebe-se com extrema facilidade que a efetiva implementação da política proposta somente será alcançada mediante ampla regulamentação do projeto de lei em estudo pelo Poder Executivo a quem caberá executá-la.
Dado o caráter intersetorial da política que se pretende instituir e a complexidade da mesma, que prevê, inclusive, o fomento de investimento em pesquisas e a promoção do uso de medicamentos fitoterápicos nos serviços públicos de saúde, imprescindível para a sua fiel execução que o Poder Executivo a regulamente, inclusive de maneira interdisciplinar.
Daí sugerir-se a seguinte emenda.
Emenda de Relator n.º 2:
Acrescentar ao Projeto de Lei n.º 19.059/2011 o artigo 4º, vazado nos seguintes termos:
“Art. 4º – A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo, mediante decreto, no prazo de trinta dias, contados da publicação desta.”
Justificativa:  Esta emenda destina-se a tornar efetiva a implantação da política pública preconizada na proposição.
Em função da emenda acima sugerida fica o artigo 4º do Projeto de Lei nº. 19059/2011 renumerado para artigo 5º.
Por fim, sob o ponto de vista da competência legislativa, também se nos mostra constitucional a proposição em foco.
É que aqui nos deparamos com uma daquelas hipóteses de competência concorrente entre União, Estado e Município.
 Discorrendo sobre a competência legislativa concorrente Alexandre de Moraes leciona que:
“O art. 24 da Constituição Federal prevê as regras de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, estabelecendo quais as matérias que deverão ser regulamentadas de forma geral por aquela e específica por estes.
Dessa forma, é possível o estabelecimento de algumas regras definidoras da competência legislativa concorrente. A competência da União é direcionada somente às normas gerais, sendo de flagrante inconstitucionalidade aquilo que delas extrapolar, enquanto que a competência do Estado-membro ou do Distrito Federal refere-se às normas específicas, detalhes, minúcias. Assim, uma vez editadas as normas gerais pela União, as normas estaduais deverão ser particularizantes, no sentido de adaptação de princípios, bases, diretrizes a peculiaridades regionais.”
 Ora, uma vez que o presente projeto de lei trate da instituição de uma política pública especial, no que tange ao seu objeto, indo além para traçar objetivos específicos e os métodos de consecução destes, conclui-se que o legislador estadual está atuado dentro da competência (concorrente) que lhe outorgou a Constituição Federal, editando norma “particularizante” e que no seu próprio bojo prevê a sincronização da lei estadual com a legislação federal geral ao estatuir, no parágrafo único, do artigo 1º, da proposição, que a política referida no “caput” seguirá as diretrizes da Política Nacional de Assistência Farmacêutica e da Política Nacional de Plantas Medicinais e Medicamentos Fitoterápicos.
Assim, também sob o prisma formal se nos mostra constitucional a proposição, de modo que, também o sendo sob o aspecto material, como de fato o é, nada, do ponto de vista da constitucionalidade, obstaculiza a sua aprovação. 
Ante o exposto, opino pela aprovação da proposição ora relatada com as alterações propostas pelas Emendas de Relator.
É o parecer.
Sala de Sessões, 02 de maio de 2011.

MÁRIO NEGROMONTE JÚNIOR
DEPUTADO ESTADUAL/ PP - BA