COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
E SERVIÇO PÚBLICO

PROJETO DE LEI Nº 19.049 DE 2011 

PROPONENTE: DEPUTADO ALVARO GOMES
EMENTA: Dispõe sobre a garantia de acesso a informações do Estado da Bahia, conforme previsto no inciso XXXIII do art. 5º e inciso II do § 3º do art. 37 da Constituição da República.
RELATOR: DEPUTADO CACÁ LEÃO
PARECER: Favorável

I – RELATÓRIO 

O projeto de Lei em apreço, de autoria do Deputado Estadual Alvaro Gomes, postula sobre a garantia de acesso a informações do Estado da Bahia, apresentando critérios, procedimento, prazos e limitações a este exércico.

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça para o exame da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, onde foram acrecentadas algumas emendas de carater aditivo e modificadoras conforme prevé o artigo 143 do Regimento Interno e encaminhado a esta Comissão também de carater permanente, para revisão em 12 de maio de 2011, o projeto de lei, foi distribuído, nos termos do Regimento Interno desta Casa.   

É o Relatório.

 II – VOTO DO RELATOR. 

A esta comissão cabe se manifestar sobre assuntos pertinentes a divisão e organização administrativa, servidores públicos e demais matérias ligadas à Administração direta ou indireta, conforme inciso III do §4º do artigo 51 do Regimento Interno desta Casa.

Dito isso, como já relatado o projeto em analise tem por escopo disciplinar o direito de acesso a informações junto aos orgãos públicos, consagrado no inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição federal.

A Administração Pública é, pois, todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas. Portanto, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 

Entende-se que o Poder Público, por seu público, deve agir com a maior transparência possível, a fim de que os administrados tenham, a toda hora, conhecimento do que os administradores estão fazendo.

Se por disposição expressa de sua Constituição, o Estado afirma que todo poder nele constituído emana do povo, seria absurdo ocultar daqueles em nome do qual esse mesmo poder é exercido informações e atos relativos à gestão da Administração Pública e as próprias linhas de direcionamento governamental. É por isso que se estabelece, como imposição jurídica para os agentes administrativos em geral, o dever de publicidade para todos os seus atos.

          

Como Cabe à lei indicar, em cada caso, a forma adequada de se dar a publicidade aos atos da Administração Pública, vemos no Projeto do Nobre Deputado a enorme contribuição  de utilidade publica. Normalmente, esse dever é satisfeito por meio da publicação em órgão de imprensa oficial da Administração, entendendo-se com isso não apenas os Diários ou Boletins Oficiais das entidades públicas, mas também para aquelas unidades da Federação que não possuirem tais periódicos, os jornais particulares especificamente contratados para o desempenho dessa função, ou outras excepcionais formas substitutivas.

Assim, afirma o § 1.º do art. 37 da CF:

 Por esses motivos explicitados e suncumbidos, é que se faz Favoravel o voto do relator, em acordo com a conclusão e normas que se refere o artigo 80 do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa. O importante, neste caso, é que haja certeza quanto ao apoio popular à iniciativa encetada. (...)” (Grifo nosso). 

Pelas razões acima expostas, a iniciativa meritória do ilustre Deputado Alavaro Gomes, autor da proposição em análise, com tempestividade e em decorrência do que prescreve a Comissão de Educação e Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público Casa Legislativa e pelo precedente voto, somos a favor do Projeto de Lei nº 19.049 , de 2011. 

III – CONCLUSÃO

Tendo em vista que o projeto ora avaliado no que se refere a manifestação desta comissão permanente, com fulcro no Artigo 51, § 4º inciso III do Regimento Interno, além de se revelar como valorosa contribuição para o fortalecimento da cidadania, o presente parecer é pela aprovação,aproveitando a oportunidade para render homenagens ao Ilustre Deputado Proponente por tão expressiva iniciativa.

É o parecer.

Sala da Comissão, em 27 de maio de 2011. 

Deputado CACÁ LEÃO 
Relator