PARECER N.º
Da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Projeto de Lei 19.048/2011 que “veda a imposição, pelas seguradoras, de veículos, de relação de oficinas reparadoras ou prestadoras de serviços e dá outras providências”.
Relator: Deputado Carlos Geilson
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n.º 19.048/2011, de iniciativa do nobre Deputado Álvaro Gomes, possui tema relativo à imposição, pelas seguradoras de veículos, de relação de oficinas reparadoras ou prestadoras de serviços e dá outras providências.
MÉRITO
O referido projeto, de autoria do Deputado Álvaro Gomes, vem a pretexto de instituir proibição às Seguradoras, no caso de reparação de veículos sinistrados, a relação das oficinas reparadoras ou prestadoras de serviços credenciadas/referenciadas como condição para o conserto.  

No exame da proposição observa-se que a iniciativa legislativa trata de assunto relativo a seguros e trânsito, que está sujeito à competência legislativa é da União, consoante o disposto no artigo 22, incisos VII e XI, da Constituição Federal. Evidencia-se ainda, que temas como seguro de veículos e trânsito são disciplinados por outra normas federal, o Código de Trânsito regido pela Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997, que disciplina de forma ampla o assunto e atribui ao Conselho Nacional de Trânsito, competência para a expedição de normas regulamentares e diretrizes. 

Por outro lado, o Decreto-Lei Federal nº 73, de 21 de novembro de 1966, dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados regulando as operações de seguros e resseguros e dá outras providências. Abriga, também, a formatação do Sistema Nacional de Seguros Privados quando estabelece no seu Art 8º: “Fica instituído o Sistema Nacional de Seguros Privados, regulado pelo presente Decreto-lei e constituído: 
a)	do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP; 
b)	da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP;
c)	dos resseguradores;
d)	das Sociedades autorizadas a operar em seguros privados; 
e)	dos corretores habilitados.
Enfim, o Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP e a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, que através de Circulares, estabelecem critérios, condições, cláusulas, direitos e obrigações que devem integrar por padrão os contratos de seguros em geral, e especificamente, de seguros de automóveis. Portanto, a sua regulação, não é de competência estadual.

Entretanto, é preciso e inadiável, trazer este Projeto de Lei n.º 19.048/2011 para a discussão nesta egrégia Casa Legislativa, tendo em vista que a proposta contida no corpo normativo pode restabelecer o equilíbrio entre o consumidor e as companhias de seguros de veículos. E mais. Pode possibilitar a revisão das condições atuais de exclusiva imposição, em uma nova esperança ao consumidor de ver os seus direitos atendidos e, sobretudo, assegurar o natural respeito que as empresas devem nutrir pelos seus clientes.   

O fato do consumidor, fornecedor, empresas de guinchos e oficinas de reparação (aquelas não pertencentes à rede de oficinas autorizadas), dependerem totalmente das condições impostas pelas companhias seguradoras, que historicamente tem como único objetivo: a rentabilidade, não importando a quem prejudique ou de que modo o lucro é obtido.  Isto porque, a imposição estabelecida para que todos levem os seus veículos sinistrados para as oficinas credenciadas visa tão somente a redução e controle dos custos das Seguradoras não importando, em momento algum a preferência e opinião dos seus clientes consumidores. 

Outra atitude que caracteriza restrição ao direito do consumidor prende-se ao fato 
de que as Seguradoras no afã de elevar cada vez mais os níveis de rentabilidade impuseram ao mercado a condição de fornecer as peças, adquiridas por elas entre outros estados, desvirtuando totalmente as suas finalidades, trazendo prejuízos ao segurado consumidor que é obrigado a aguardar e admitir prazos de entrega dos veículos reparados superiores, diante da diferenciação dos índices de ICMS, nos estados. 
	  
Essas práticas associadas a outros “benefícios” adotadas pelas Seguradoras impedem o consumidor final de obter preços justos e realistas ao submeter os veículos ao serviço de reparo apenas em oficinas “credenciadas”, além do desconforto de levar seu veículo a oficinas desconhecidas e em muitos casos distante do seu domicílio ou local de trabalho.

VOTO
São evidentes as limitações impostas pelo disposto no artigo 22, incisos VII e XI, da Constituição Federal, pelo Art. 8º, do Decreto-Lei Federal nº 73 de 21 de novembro de 1966, e pela Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997,. Contudo, é preciso e inadiável, trazer este Projeto de Lei n.º 19.048/2011 para a discussão no plenário desta Casa Legislativa, tendo em vista que a proposta contida no corpo normativo pode restabelecer o equilíbrio entre o consumidor e as companhias de seguros de veículos e assegurar o natural respeito que as empresas devem nutrir pelos seus clientes.   
 
S.M.J. este é o parecer.

Sala das Comissões, 14 de abril de 2011.

CARLOS GEILSON
Deputado Estadual
Relator