P A R E C E R                                                                  
                                                                  
Da Comissão de Defesa do Consumidor, ao Projeto de Lei nº 15.973/2007, de autoria do Deputado Júnior Magalhães, o qual “Proíbe a interrupção do fornecimento de serviços públicos essenciais de água e energia elétrica a cidadãos inadimplentes após as 12:00 horas”.             

		A proposição que venho relatar, de autoria do Deputado Júnior Magalhães, tem por objetivo estabelecer a proibição da interrupção dos serviços de energia elétrica e água após as doze horas. A medida proposta tem como justificativa as dificuldades financeiras porque passam muitas famílias, que se vêm na inadimplência não por opção, mas por absoluta falta de meios para cumprir esses compromissos.

	O projeto recebeu a aprovação da Comissão de Constituição e Justiça quanto à sua constitucionalidade, cabendo à Comissão de Defesa do Consumidor o primeiro pronunciamento quanto ao mérito. Efetivamente trata-se de matéria que visa assegurar ao consumidor o direito a serviços essenciais, possibilitando-lhe proceder a regularização de sua situação perante as empresas concessionárias em tempo de impedir o corte no fornecimento, uma vez que, ocorrendo o mesmo no período da tarde, não sobra tempo hábil para que o restabelecimento se realize no mesmo dia, ficando a unidade residencial sem acesso a esses itens essenciais para a vida das pessoas, ainda mais quando se observa que, em relação à água, por exemplo, muitas famílias não dispõem de reservatório com capacidade para assegurar-lhes o produto durante o período da interrupção.

	Por outro lado, tem o Estado da Bahia competência concorrente com a União para legislar sobre as relações de consumo, conforme disposto no inciso V do art. 24 da Constituição Federal e art. 55 e § 1º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), que reproduzimos a seguir: 

Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990:

“Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.
§ 1° A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.
	..................”

Como visto, é indiscutível a competência do Estado para legislar concorrentemente com a União no que respeita às relações de consumo, cabendo ainda a esta Comissão envidar todos os esforços para a defesa do consumidor, elo mais fraco da cadeia produção/distribuição/consumo.

Trata-se, enfim, de matéria de relevante interesse social, a qual, no entanto, necessita de aperfeiçoamento, que a seguir proponho através de emenda. 

	Emenda de Relator:

	O art. 1º do Projeto de Lei nº 15.973/2007 passa a ter a redação a seguir indicada, sendo-lhe acrescido ainda o parágrafo único, na forma seguinte:

“Art. 1º - Fica proibida no Estado da Bahia a interrupção, por inadimplência, do fornecimento dos serviços públicos essenciais de água e energia elétrica após as 12:00 h (doze horas) e nos dias de sexta-feira e véspera de feriado.

Parágrafo único – As concessionárias dos serviços ficam sujeitas à multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por cada corte realizado em contrariedade às disposições desta Lei.”

Justificativa: esta emenda, seguindo o espírito da proposta original, destina-se a estender a proibição também aos dias de sexta-feira e véspera de feriado, em benefício do consumidor, ao tempo em que impõe a penalidade de multa nos casos de desobediência, sem o que a regra proibitiva se tornaria inócua.

	Ante o exposto, opino pela aprovação da proposição ora relatada com as modificações 
introduzidas pela emenda de Relator.
		
		É o parecer, s.m.j..

		Sala das Comissões,

	Deputado Sérgio Passos
		Relator