PARECER 
Da Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, sobre a Prestação de Contas e Relatório de Atividade - 2006 do Tribunal de Contas do Estado da Bahia -TCE. 
No processo de apreciação das Contas do Estado da Bahia, e na forma do art. 71, inciso XI, da Constituição do Estado, o qual institui, entre as competências privativas da Assembléia Legislativa, a de ':julgar as contas anualmente prestadas pelo Tribunal de Justiça, pelo Tribunal de Contas do Estão e pelo Tribunal de Contas dos Municípios, realizando, periodicamente, inspeções auditoriais". O TCE, por sua vez, e observando ainda o disposto no art. 91, § 30, da Carta Estadual, encaminhou, à Assembléia, a sua Prestação de Contas e Relatório de Atividades, cuja análise prévia cabe à Comissão Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, o que venho realizar através do presente Parecer, cabendo registrar ainda que o processo foi submetido pelo Presidente da Assembléia à Auditoria da Casa, cujas considerações faço juntar ao presente. 
o Tribunal de Contas do Estado da Bahia tem um extenso rol de competências e atribuições, exercendo-as no universo de 69 unidades jurisdicionadas, das quais 24 são relativas a órgãos da administração direta, 45 da administração indireta e outras 21 são autarquias. Para se ter uma idéia da amplitude deste trabalho, somente no exercício de 2006 a equipe do Tribunal realizou ações em 4.556 processos autuados. Ainda, a partir das competências constitucionais e legais, emitiu através do seu Tribunal Pleno e das Câmaras, deliberações de caráter normativo, distribuídas entre acórdãos (451) e resoluções (3.502), atingindo o expressivo número de 3.953 atos normativos. 
Cabe- me destacar o exame das mais variadas naturezas nos processos de prestação de contas de todos os órgãos do governo do Estado, estendendo para auditorias em programas governamentais e projetos com recursos externos, tendo sido tomadas 849 decisões pelo Tribunal Pleno, em 2006. 
As duas Câmaras, órgãos colegiados, compostas cada uma com três Conselheiros, sendo um deles presidente, julgaram 3.383 processos; na 1" Câmara, com um total de 2.581 processos, destaca-se 2.164 relativos a aposentadoria. Em relação aos recursos estaduais atribuídos a entidades e instituições, 30% foram aprovados sem ressalva, 9,9% aprovadas com multa, 50,2% com ressalvas e/ou recomendação, 4,9% foram desaprovadas com débito e multa, 4,0% convertidos em diligência, 2% foram arquivadas e 1 % considerados em débito. (Relatório 2006  TCE) 
Em 199 processos o TCE aplicou condenações e sanções que montam a R$ 1,6 milhão, em especial a 123 processos de Prestação de Contas de Recursos Estaduais atribuídos a municípios. 
Como órgão de controle externo o TCE instituiu seis coordenadorias distribuídas de acordo com as áreas de atuação dos órgãos e entidades: 

1" CCE - Área - Infra-estrutura 
•	Secretaria de Infra-estrutura 
•	Secretaria de Desenvolvimento Urbano 
•	Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos 
	- DERBA 	- SRH 	- CRA 
	- AGERBA 	- CERB 	- CONDER 
	- SUCAB 	- EMBASA 	- BAHIAGÁS 
2ª CCE - Área - Social I 
•	Secretaria de Educação 
•	Secretaria de Cultura e Turismo 
	-UNEB 	-FUNCEB 
	- UESB 	- FPC 
	- UESF 	- IRDEB 
3" CCE - Área - Institucional
•	Secretaria da Fazenda 
•	Secretaria de Planejamento 
•	Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação 
•	Assembléia Legislativa 
	- CEDASC 	- FUND. BA DE EST. ECON. E SOC. 
	- DESEMBAHIA 	- SEI 	- FADESB 
	- URBIS 	- FIES 
4" CCE - Área - Econômica Social 
•	Secretaria de Indústria, Comércio e Mineração 
•	Secretaria de Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária 
•	Secretaria de Segurança Publica 
•	Polícia Militar 
- JUCEB 			- BAHIAPESCA 
- SUDIC 			- PRECIGEM 
- CIS 				-EBAL
- IBAMETRO 			-EBDA 
- ADAB				 -CAR
- CBPM 
5° CCE - Área - Social 11 
•	Secretaria de Saúde 
•	Secretaria de Combate à Pobreza e Desigualdade Social 
•	Secretaria do Trabalho, Assistência Social e Esporte 
•	Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos 
•	Ministério Público do Estado da Bahia 
•	Procuradoria Geral do Estado - PGE - - - -SUDESB 
- INSTITUTO MAUÁ 
- HEMOBA 
- FUNDAC 
6" CCE – Área  - Institucional 11 
•	Secretaria do Governo 
•	Secretaria de Administração 
•	Tribunal de Justiça 
•	Casa Militar do Governador 
•	Vice Governadoria 

-IPAC 
- BAHIATURSA 
- UESC 

- IPRAJ 
-DETRAN 
-PRODEB 
-EGBA 
- FUNPREV 

Nesta complexa "teia" acima, as seis Coordenadorias de Controle Externo instruíram 9.511 processos, aí incluídos 7.876 relativos à Área de Pessoal ( aposentadoria, etc. ). 

Na área de projetos financiados com recursos externos, dos seis contratos assinados pelo Governo do Estado, que totalizaram U$ 594 milhões, foram auditados U$ 93 milhões, aplicados no exercício de 2005. 

Resumidamente, em números gerais, este é o esforço realizado pelo TCE na área de controle externo, o seu principal foco. 

Recomendaria aos interessados na área de Desenvolvimento Institucional a consulta ao relatório original que contém extensas atividades naquele tópico ao qual se destaca a iniciativa de Service Desk, que atendeu, em 2006, 10.156 usuários e continua em processo de aperfeiçoamento. 

Do foco básico do Tribunal de Contas do Estado da Bahia - o controle externo - cabe uma rápida análise dos meios orçamentários que levaram à consecução dos seus objetivos, nestes níveis de excelência considerados. O valor orçamentário/2006, de R$ 73,6 milhões, foi elevado após suplementações para R$ 85,46 milhões, tendo sido liberado R$ 76,8 milhões para pagamento de pessoal e encargos e R$ 7,6 milhões para demais despesas, resultando em uma execução de R$ 84,4 milhões, o que resultou um superávit de R$ 997 mil. 

o Fundo de Modernização, que necessitou de alterações no Regimento Interno do TCE , está ultimando os procedimentos operacionais, para que ainda neste semestre entre em funcionamento com recursos extra-orçamentários, oriundo de taxas, venda de serviços e outras atividades que possam gerar receita. Faz parte da filosofia de Fundo utilizar o mínimo de recursos orçamentários do Estado, que serão utilizados em pequena monta apenas em 2008. 

Por fim, cabe registrar que as principais atividades - Controle Externo, Desenvolvimento Institucional, Capacitação de Recursos Humanos, Execução Orçamentária e Financeira e Auditoria Interna - do TCE demonstram o nível de excelência atingido por este órgão, colocando-o em destaque dentre os que compõem o Sistema de Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros - PROMOEX, por sua capacidade de transferência de conhecimento e informações a outros Tribunais, a exemplo de Piauí, Rio Grande do Norte, Tocantins e até para Angola. 

Ante o exposto, opino pela aprovação das Contas do egrégio Tribunal de Contas do Estado da Bahia, relativas ao exercício de 2006. 

É o parecer, s.m.j. 

Sala das comissões,