EMENDA Nº  08/2020

Ao Projeto de Lei nº 23.886/2020, oriundo do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021, e dá outras providências”. 

Acresça-se, ao Anexo I do Projeto de Lei nº 23.886/2020, a seguinte Prioridade: 
ANEXO I 
 
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021 
PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL 
 	
PODER EXECUTIVO 	
Treinamento/capacitação de professores para detecções de problemas oftalmológicos quando do ingresso das crianças em creches e escolas, bem como a viabilização da realização do primeiro exame de vista oftalmológico completo em toda criança que ingressar em creches e escolas, em observância a Lei nº 13.546 de 15 de fevereiro de 2016. 	

Sala das Sessões, 01 de Junho de 2020

Fabíola Mansur
Deputada Estadual 

JUSTIFICATIVA 
 
A presente emenda possui o escopo de efetivar a Lei nº 13.546, de 15 de fevereiro de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 21.076/2015, que “Torna obrigatório o primeiro exame de vista completo para toda criança que ingresse na creche ou escola”, de autoria desta Subscritora.  
Com a retomada da normalidade e do desenvolvimento econômico em 2021, afigura-se necessário tornar a garantir o estado do bem estar social, efetivando-se o primeiro exame de vista completo em toda criança.  
Válido registrar que a Sociedade Brasileira de Oftalmologia estima que no Brasil existem entre 25 a 30 mil crianças cegas, aproximadamente 150 a 180 crianças cegas para cada milhão de habitantes, e 600 a 720 crianças com visão subnormal para cada milhão de habitantes.   
 O Conselho Brasileiro de Oftalmologia aponta, ainda, que 12% das crianças em idade escolar precisam usar óculos, entretanto 80% nunca fizeram um exame de vista. A falta de óculos pode levar ao estrabismo e à ambliopia, que é o desenvolvimento desigual das vistas e maior causa de cegueira infantil.   
 De acordo com o Ministério da Educação a evasão escolar e o baixo rendimento também estão associados à falta de identificação precoce de problemas na visão da criança.   
Ademais, a presente emenda abarca tanto a área de saúde, como a educação, setores sensíveis da sociedade e relevantíssimos para viabilizar o bem estar do povo e o pleno desenvolvimento do ser humano.  
 
Diante destas premissas, mormente para efetivar a Lei nº 13.546, de 15 de fevereiro de 2016, necessário se faz acrescer a prioridade ora estabelecida, objetivando salvaguardar as garantias fundamentais à Educação e à Saúde do povo baiano. 
Sala das Sessões, 01 de Junho de 2020

Fabíola Mansur
Deputada Estadual