EMENDA Nº  06/2020

Ao Projeto de Lei nº 23.886/2020, oriundo do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021, e dá outras providências”. 

Acresça-se, ao Anexo I do Projeto de Lei nº 23.886/2020, a seguinte Prioridade: 
ANEXO I 
 
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021 
PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL 
 	
PODER EXECUTIVO 	
Promoção e fomento da cultura com incentivos às filarmônicas em todo o Estado da Bahia 	

Sala das Sessões, 01 de Junho de 2020
Fabíola Mansur
Deputada Estadual  

 
JUSTIFICATIVA 

Como se pode deduzir, afigura-se inviável prevê os efeitos econômicos futuros em razão dos nefastos efeitos da pandemia do COVID-19 (Coronavírus), notadamente porque o Governo do Estado vem envidando todos os esforços para salvar o maior número de vidas possível e evitar o crescimento da curva epidemiológica.  

Por óbvio, os esforços engendrados para manutenção da maquina administrativa, essencial para assegurar a plena e efetiva prestação dos serviços públicos, possuem a finalidade de, dentro da medida do possível e considerando o mínimo existencial, salvaguardar a vida e a saúde de todos os baianos. 

Nessa linha, afigura-se de extrema relevância o estabelecimento das diretrizes orçamentárias pautadas no equilíbrio para o ano de 2021, que certamente será um ano de retomada da economia e de reestruturação dos mais diversos segmentos da sociedade. 

O segmento da cultura, no contexto social, pragmático e programático, certamente deverá ter seu planejamento retomado após muitos outros setores da sociedade, vez que, ordinariamente, depende do público e dos atores sociais.  

Nesse sentido, considerando que “O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais, respeitando o conjunto de valores e símbolos de cada cidadão e considerando a essencialidade da expressão cultural” , conforme art. 269 da Constituição Estadual,  relevante o estabelecimento da promoção e fomento da cultura com incentivos às filarmônicas como uma das prioridades do Estado no ano de 2021. 

As filarmônicas se inserem nesse contexto de proteção e fomento normativo, vez que guardam íntima relação com a própria cultura do nosso Estado.   
Destarte, com esteio no §3º do art. 143 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Bahia, necessário se faz acrescer a prioridade ora consignada, objetivando salvaguardar os direitos e garantias fundamentais à cultura do povo baiano. 
 
 Sala das Sessões, 01 de Junho de 2020
Fabíola Mansur
Deputada Estadual