EMENDA Nº  05/2020

Ao Projeto de Lei nº 23.886/2020, oriundo do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021, e dá outras providências”. 

Acresça-se, ao Anexo I do Projeto de Lei nº 23.886/2020, a seguinte Prioridade: 
ANEXO I 
 
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021 
PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL 
 	
PODER EXECUTIVO 	
Apoio e ações de fomento à cultura, em especial para agregar na retomada da economia e do trabalho dos artistas, produtores culturais e técnicos, entre os quais se encontram operadores de backstage, operadores de som e luz, camareiras, operadores pirotécnicos, camareiras, dentre outros. 	

Sala das Sessões, 01 de Junho de 2020
Fabíola Mansur
Deputada Estadual 

JUSTIFICATIVA 

Como se pode deduzir, afigura-se inviável prevê os efeitos econômicos futuros em razão dos nefastos efeitos da pandemia do COVID-19 (Coronavírus), notadamente porque o Governo do Estado vem envidando todos os esforços para salvar o maior número de vidas possível e evitar o crescimento da curva epidemiológica.  
 
Por óbvio, os esforços engendrados para manutenção da maquina administrativa, essencial para assegurar a plena e efetiva prestação dos serviços públicos, possuem a finalidade de, dentro da medida do possível e considerando o mínimo existencial, salvaguardar a vida e a saúde de todos os baianos. 
 
Nessa linha, afigura-se de extrema relevância o estabelecimento das diretrizes orçamentárias pautadas no equilíbrio para o ano de 2021, que certamente será um ano de retomada da economia e de reestruturação dos mais diversos segmentos da sociedade. 
 
O segmento da cultura, no contexto social, pragmático e programático, certamente deverá ter seu planejamento retomado após muitos outros setores da sociedade, vez que, ordinariamente, depende do público e dos atores sociais.  
 
Nesse sentido, considerando o estado de emergência e calamidade pública decorrente da COVID-19 e seus impactos no segmento da cultura, para além das ações que deverão ser promovidas na constância do isolamento social, faz-se necessário o planejamento estratégico orçamentário e o estabelecimento de ações relacionadas à cultura como uma das prioridades do Poder Executivo.  
 
Tal planejamento, certamente deve considerar a necessidade da implementação de medidas para aliviar os impactos da pandemia e a retomada gradativa da economia para os trabalhadores da cadeia produtiva, dentre os quais, os artistas, produtores culturais e técnicos, entre os quais se encontram operadores de backstage, operadores de som e luz, camareiras, operadores pirotécnicos, camareiras, dentre outros, notadamente à luz da vulnerabilidade desses trabalhadores e trabalhadoras da cultura do Estado da Bahia que na sua grande maioria perfazem remuneração inferior a três salários mínimos. 
 
Acrescente-se, ademais, que a presente Emenda objetiva efetivar o mandamento constitucional que determina ao Estado o dever de garantir a todos o acesso à cultura aos cidadãos. Nesse sentido, dispõe a Constituição do Estado da Bahia:  

Art. 269. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais, respeitando o conjunto de valores e símbolos de cada cidadão e considerando a essencialidade da expressão cultural.
Art. 270. A política cultural do Estado deverá facilitar à população o acesso à produção, distribuição e consumo de bens culturais, garantindo: 
I	- a criação e a manutenção de órgãos específicos voltados para a área de cultura e de preservação do patrimônio; 
II	- a descentralização e regionalização da ação do Estado na área cultural; 
III	- a regionalização da produção cultural, artística e jornalística, assegurando-se, na programação de empresas de rádio e televisão sediadas no Estado, a participação da produção artística local, conforme percentuais estabelecidos em lei; 
IV	- a adoção de incentivos fiscais e estímulo às empresas privadas e pessoas físicas a investirem na preservação, conservação e produção cultural e artística do Estado; 
V	- a criação e dinamização dos espaços culturais, bem como a conservação dos acervos de propriedade pública, visando a apoiar os produtores culturais; 
VI	- os meios para a dinamização e condução pelas próprias comunidades das manifestações culturais populares, tradicionais e contemporâneas; 
VII	- a integração das ações culturais com as educacionais, de turismo e de outros segmentos, considerando-se os elementos característicos do contexto cultural do Estado; 

Com efeito, com esteio no §3º do art. 143 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Bahia, necessário se faz acrescer a prioridade ora consignada, objetivando salvaguardar os direitos e garantias fundamentais dos profissionais e atores que trabalham para fomentar e promover o segmento da cultura.  

Sala das Sessões, 01 de junho de 2020. 

Fabíola Mansur 
Deputada Estadual