EMENDA Nº  04/2020

Ao Projeto de Lei nº 23.886/2020, oriundo do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021, e dá outras providências”. 
  
Acresça-se, ao Anexo I do Projeto de Lei nº 23.886/2020, a seguinte Prioridade: 

ANEXO I 
 
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021 
PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL 
 	
PODER EXECUTIVO 	
Promoção e fomento na área de ciência, tecnologia e renovação para o desenvolvimento da Bahia. 	

 

Sala das Sessões, 01 de Junho de 2020

Fabíola Mansur
Deputada Estadual 

JUSTIFICATIVA 
 
Como é sabido, nos últimos meses, no Brasil e no mundo, Cientistas de diversas áreas estão empenhados em projetos de pesquisas para drogas antivirais de combate ao Coronavírus, utilizando-se de todos os mecanismos tecnológicos. 
 
Tal fato demonstra a importância de estabelecermos o desenvolvimento tecnológico e científico como prioridade para o ano de 2021, a fim de garantir avanços não apenas relacionados ao combate ao Coronavírus, mas também para retomada da economia.  
 
Importante destacar que, de acordo com o art. 265 da Constituição Estadual ancora a medica aqui proposta, na medida em que determina que o Estado deverá promover o desenvolvimento científico e tecnológico, incentivando a pesquisa básica e aplicada, bem como assegurando a autonomia e capacitação tecnológica e a difusão do conhecimento técnico-científico. 
 
Nesse sentido, no seio da presente emenda, objetiva-se fomentar e assegurar o desenvolvimento científico e tecnológico nosso Estado, a fim garantir um futuro melhor para população baiana. Dessa forma, com esteio no §3º do art. 143 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Bahia, necessário se faz acrescer a prioridade ora consignada, objetivando salvaguardar os direitos e garantias fundamentais à Educação do povo baiano.

Sala das Sessões, 01 de Junho de 2020

Fabíola Mansur
Deputada Estadual