EMENDA Nº  03/2020

Ao Projeto de Lei nº 23.886/2020, oriundo do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021, e dá outras providências”. 
  
Acresça-se, ao Anexo I do Projeto de Lei nº 23.886/2020, a seguinte Prioridade: 

ANEXO I 
 
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021 
PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL 
 	
PODER EXECUTIVO 	
Ampliação de banda larga nas escolas para acesso à internet pela Rede Pública Estadual de Ensino. 	

 
 
Sala das Sessões, 01 de Junho de 2020

Fabíola Mansur
Deputada Estadual 
 
 JUSTIFICATIVA 
 
Como é sabido, a Constituição Federal estabelece que “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.  
 
Considerando os impactos relacionados ao COVID-19 (Coronavírus), infelizmente, o acesso à Educação restou parcialmente prejudicado, com a suspensão das aulas presenciais na rede pública estadual de ensino. 
 
Nesse sentido, certamente serão recompostas as aulas no ano de 2021, de modo a evidenciar que tratar-se-á de um ano bastante denso na rede publica de ensino e certamente conduzido pela ministração de inúmeros conteúdos que para além da composição da carga horária, servirá para revisão e ampliação de inúmeros conteúdos educacionais. 

Dessa forma, no seio da presente emenda, objetiva-se fomentar e assegurar o desenvolvimento educacional no nosso Estado, a fim garantir um futuro melhor para população baiana. Com efeito, com esteio no §3º do art. 143 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Bahia, necessário se faz acrescer a prioridade ora consignada, objetivando salvaguardar os direitos e garantias fundamentais à Educação do povo baiano.

Sala das Sessões, 01 de Junho de 2020

Fabíola Mansur
Deputada Estadual