EMENDA Nº  02/2020

Ao Projeto de Lei nº 23.886/2020, oriundo do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021, e dá outras providências”. 

Acresça-se, ao Anexo I do Projeto de Lei nº 23.886/2020, a seguinte Prioridade: 
ANEXO I 
 
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021 
PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL 
 	
PODER EXECUTIVO 	
Promoção e fomento na área de ciência e tecnologia para apoio às Universidades Estaduais no enfrentamento à COVID-19.   	
 
Sala das Sessões, 01 de Junho de 2020

Fabíola Mansur
Deputada Estadual

 
JUSTIFICATIVA 
 
Como é sabido, nos últimos meses, no Brasil e no mundo, Cientistas de diversas áreas estão empenhados em projetos de pesquisas para drogas antivirais de combate ao Coronavírus, utilizando-se de todos os mecanismos tecnológicos. 
 
Tal fato demonstra a importância de estabelecermos o desenvolvimento tecnológico e científico como prioridade para o ano de 2021, a fim de garantir avanços não apenas relacionados ao combate ao Coronavírus, mas também para retomada da economia.  
 
Importante destacar que, as Instituições Estaduais de Ensino Superior do Estado da Bahia – IES buscam congregar, em seu fazer cotidiano, as dimensões de Ensino (Graduação e Pós-Graduação) Pesquisas e Extensão. Cada uma dessas dimensões apresenta características e complexidades próprias, e o diálogo e articulação com a sociedade têm se constituído elementos imprescindíveis para o crescimento do universo acadêmico no estado.  
 
Nesse sentido, as Universidades Estaduais devem ser priorizadas quando do planejamento das diretrizes orçamentárias, notadamente fins de efetivação dos investimentos para compra de todos os materiais de consumo e permanentes, instalação e manutenção dos experimentos relacionados à COVID-19 (Coronavírus).  
 
Nesse sentido, no seio da presente emenda, objetiva-se fomentar e assegurar o desenvolvimento científico e tecnológico por meio das Universidades do nosso Estado, a fim garantir um futuro melhor para população baiana. Dessa forma, com esteio no §3º do art. 143 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Bahia, necessário se faz acrescer a prioridade ora consignada, objetivando salvaguardar os direitos e garantias fundamentais à Educação do povo baiano. 
 
Sala das Sessões, 01 de Junho de 2020

Fabíola Mansur
Deputada Estadual