EMENDA Nº 01/2020

Ao Projeto de Lei nº 23.886/2020, oriundo do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021, e dá outras providências”. 

Acresça-se, ao Anexo I do Projeto de Lei nº 23.886/2020, a seguinte Prioridade: 
ANEXO I 
 
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021 
PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL 
 	
PODER EXECUTIVO 	
Diversificação e integração das cadeias produtivas, com ênfase na agricultura familiar e com dispensa de editais para aprovação de projetos. 	

Sala das Sessões, 01 de Junho de 2020

Fabíola Mansur
Deputada Estadual

JUSTIFICATIVA 
 
Como é sabido e ressabido, a pandemia do COVID-19 (Coronavírus) vem ensejando efeitos nefastos para economia baiana e brasileira. Inclusive, de acordo com recentes informações do Jornal O Globo (disponível em https://oglobo.globo.com/economia/pib-cai-15-no-1-trimestre-de-2020-volta-aonivel-de-2012-24451939) destacam que o PIB caiu 1,5% no primeiro trimestre de 2020, regressando ao nível de 2012. 

Nesse sentido, considerando que o inevitável isolamento social provoca efeitos na economia, importa traçarmos as diretrizes, estabelecendo como uma das prioridades a retomada do desenvolvimento econômico da agricultura familiar e dos empreendimentos familiares rurais.  
Válido destacar, nessa linha, que a Constituição Federal, materializada pela regulamentação da Lei nº 11.326 de 24 de julho de 2006, estabelece as diretrizes para formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. De acordo com essa Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, que não detenha área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais, utilize predominantemente mão de obra da própria família nas atividades econômicas de seu estabelecimento ou empreendimento, dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família e tenha renda familiar originada de atividades econômicas do sei estabelecimento ou empreendimento.  
Nesse passo, a Lei supracitada estabelece os conceitos, princípios e instrumentos destinados à formulação das políticas públicas direcionadas à Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, objetivando salvaguardar esse importante instrumento de desenvolvimento do país.  
A Agricultura e os empreendimentos familiares são responsáveis por grande parte da produção de alimentos no país. Segundo o Portal Brasil, do Governo Federal, verificou-se recentemente que aproximadamente 70% (setenta por cento) dos alimentos consumidos por brasileiros é produzido pela Agricultura Familiar.  
Ainda segundo o site Portal Brasil (http://www.brasil.gov.br) “o pequeno agricultor ocupa hoje papel decisivo na cadeia produtiva que abastece o mercado brasileiro: mandioca (87%), feijão (70%), carne suína (59%), leite (58%), carne de aves (50%) e milho (46%) são alguns grupos de alimentos com forte presença da agricultura familiar na produção”. 
Dessa forma, a agricultura familiar e o investimento em empreendimentos familiares rurais se mostram relevantíssimos e um instrumento imprescindível para retomada da economia no ano de 2021.  
Destarte, objetivando que sejam oportunizadas melhores condições de trabalho e ampliação de mercado por meio de programas e projetos, além da facilitação da atuação da Agricultura Familiar (objeto precípuo da presente emenda), os agricultores familiares vão se reestruturar de forma mais adequada e menos burocrática, bem como contribuirão ainda mais para o desenvolvimento econômico do nosso Estado e do País após a pamdemia.  

Com efeito, com esteio no §4º do art. 143 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Bahia, necessário se faz acrescer a prioridade ora consignada, objetivando salvaguardar os direitos e garantias fundamentais da população baiana.  

Sala das Sessões, 01 de Junho de 2020

Fabíola Mansur
Deputada Estadual