EMENDA Nº 13//2020
AO PROJETO DE LEI Nº 23.886/2020

Acrescente-se ao Art. 6º do Projeto de Lei nº 23.886/2020, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021, e dá outras providências”, mais um Inciso com a seguinte redação: 

6º - ........................................................................................ 
 	 
 - Quadros Consolidados de Demonstração de Despesas - QDD, com as informações das despesas das entidades da Administração Direta e Indireta, segundo poder, órgão e unidade orçamentária, por classificação da despesa.  

 
J U S T I F I C A T I V A 

A proposta cravada neste instrumento legislativo tem o fito de incluir 
na PLOA de 2021 esse QDD, pois, considerando as nossas atribuições constitucionais, o demonstrativo é necessário para melhor acompanhamento da alocação de recursos e das despesas que serão fixadas para atender aos projetos/atividades apresentados na Lei Orçamentária.

			Isto posto, esta emenda objetiva adequar a proposta de Lei de Diretrizes às disposições legais vigentes e facilitar o acompanhamento da execução do orçamento por parte deste parlamento.

Sala das Sessões, 01 de Junho de 2020
Fabíola Mansur
Deputada Estadual