EMENDA Nº 12/2020 
AO PROJETO DE LEI Nº 23.886/2020

Suprima-se o Inciso IV, do §1º, do Art. 57 do Projeto de Lei nº 23.886/2020, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o  exercício de 2021, e dá outras providências”.

 
 
J U S T I F I C A T I V A

			A supressão expressa nesta proposição busca, considerando a necessidade de dotar a execução orçamentária de maior agilidade e flexibilidade  nas questões que envolvem a cessão, operacionalização e apoio às entidades não governamentais, a exemplo das Associações, evitar que o dispositivo cravado no projeto de lei amordace a aplicação dos recursos vinculando a uma entidade que, no decorrer do exercício financeiro, deixe de ser a prioridade no atendimento inicialmente previsto. 
 
				Desta forma, esta emenda objetiva adequar a proposta de Lei às disposições legais vigentes e tratar a tramitação dos processos, conforme deliberação expressa do parlamentar autor da emenda impositiva, sem a necessidade de fixação prévia do beneficiário.  

Sala das Sessões, 01 de Junho de 2020
Fabíola Mansur
Deputada Estadual