EMENDA Nº  11/2020

Ao Projeto de Lei nº 23.886/2020, oriundo do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021, e dá outras providências”. 

Acresça-se, ao Anexo I do Projeto de Lei nº 23.886/2020, a seguinte Prioridade: 
ANEXO I 
 
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021 
PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL 
 	
PODER EXECUTIVO 	
Apoio e ações de fomento ao turismo, em especial aos Guias de Turismo, Monitores de Turismo e Condutores de Visitantes. 	

Sala das Sessões, 01 de Junho de 2020
Fabíola Mansur
Deputada Estadual  

JUSTIFICATIVA 

Como se pode deduzir, afigura-se inviável prevê os efeitos econômicos futuros em razão dos nefastos efeitos da pandemia do COVID-19 (Coronavírus), notadamente porque o Governo do Estado vem envidando todos os esforços para salvar o maior número de vidas possível e evitar o crescimento da curva epidemiológica.  
 
Por óbvio, os esforços engendrados para manutenção da maquina administrativa, essencial para assegurar a plena e efetiva prestação dos serviços públicos,  possuem a finalidade de, dentro da medida do possível e considerando o mínimo existencial, salvaguardar a vida e a saúde de todos os baianos.  
 
Nesse sentido, os prejuízos econômicos no segmento do turismo são incalculáveis, vez que esta área certamente é uma das mais afetadas e provavelmente a última que terá uma retomada quando o pesadelo Coronavírus chegar ao fim.  
 
Importante registrar que, em razão das dificuldades dos profissionais da área, enfrentadas durantes essa pamdemia, esta Subscritora propôs o Projeto de Lei nº 23.845/2020, o qual “Autoriza o Poder Executivo a promover ações emergenciais de fomento ao turismo durante o combate à pandemia do COVID-19 
(Coronavírus), e dá outras providências”.  
 
Através do mencionado Projeto de Lei, objetiva-se a disponibilização de suporte financeiro a Guias de Turismo, Monitores de Turismo e Condutores de Visitantes, bem como a Associações, Sindicatos e Micro e Pequenas empresas que possuem como finalidade a promoção e o fomento do turismo.  

Válido destacar que, tais medidas são relevantes para o Estado da Bahia, unidade da federação eminentemente turística em virtude de toda a sua historicidade e por se tratar do berço da independência do Brasil, onde o turismo figura como um dos pontos fortes da economia e gera emprego e renda para o povo baiano.  
Nesse sentido, para além de resguardarmos as saúde financeira desses profissionais e a subsistência dos mesmos e de suas famílias, no período de isolamento social, necessário se faz traçarmos as diretrizes para resguardar a economia do Estado e a subsistência desses profissionais, inserindo como prioridade o apoio e ações de fomento ao turismo, em especial aos Guias de Turismo, Monitores de Turismo e Condutores de Visitantes.  
Com efeito, necessária a apresentação da presente Emenda, a qual segue a mesma linha propugnada no mencionado Projeto de Lei e possui a finalidade de assegurar a subsistência dos profissionais do segmento do turismo após a pandemia, bem como estabelecer o fomento à sensível área do turismo com uma das importantes prioridades do Poder Executivo.  
Com efeito, com esteio no §3º do art. 143 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Bahia, necessário se faz acrescer a prioridade ora consignada, objetivando salvaguardar os direitos e garantias fundamentais dos profissionais e atores que trabalham para fomentar e promover o segmento do turismo.  
 
Sala das Sessões, 01 de Junho de 2020
Fabíola Mansur
Deputada Estadual