EMENDA Nº  10/2020

Ao Projeto de Lei nº 23.886/2020, oriundo do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021, e dá outras providências”. 

Acresça-se, ao Anexo I do Projeto de Lei nº 23.886/2020, a seguinte Prioridade: 
ANEXO I 
 
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021 
PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL 
 	
PODER EXECUTIVO 	
Promoção de iniciativas para ampliação do acesso aos serviços de saúde destinados às pessoas com deficiência no Estado da Bahia. 	

Sala das Sessões, 01 de Junho de 2020
Fabíola Mansur
Deputada Estadual  
 
JUSTIFICATIVA 
 
Como se pode deduzir, afigura-se inviável prevê os efeitos econômicos futuros em razão dos nefastos efeitos da pandemia do COVID-19 (Coronavírus), notadamente porque o Governo do Estado vem envidando todos os esforços para salvar o maior número de vidas possível e evitar o crescimento da curva epidemiológica.  
Por óbvio, os esforços para engendrados para manutenção da maquina administrativa, essencial para assegurar a plena e efetiva prestação dos serviços públicos, em especial da prestação de serviços públicos relacionados a área da saúde e com o fito de preservar vidas durante a pandemia.  
Apesar disso e da imprescindível necessidade da manutenção do equilíbrio orçamentário, afigura-se importante traçar as diretrizes para garantir o bem estar do povo e, no que diz respeito à Emenda ora apresentada, a proteção e a saúde das pessoas com deficiência. 
Nesse sentido, válido destacar que a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência prevê uma série de estratégias e serviços de atendimento às necessidades específicas das pessoas com deficiência auditiva, física, visual, intelectual, múltiplas deficiências e ostomizadas. 
Com essa Rede, estabelece-se a articulação dos serviços de saúde, com a garantia de ações de promoção à saúde, identificação precoce de deficiências, prevenção dos agravos, tratamento e reabilitação. A habilitação e reabilitação visam melhorar as funcionalidades das pessoas com deficiência para promover sua autonomia e independência. 
Com efeito, a presente emenda decorre da necessidade da criação de Núcleos de Habilitação e Reabilitação Visual e Intelectual, que têm por escopo otimizar o acesso à saúde das pessoas com deficiências, atendendo as diretrizes da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Tal prioridade, especialmente no período pós pandemia certamente será salutar para salvaguardar a vida e a saúde das pessoas com deficiência.
Destarte, com esteio no §3º do art. 143 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Bahia, necessário se faz acrescer a prioridade ora consignada, objetivando salvaguardar os direitos e garantias fundamentais das pessoas com deficiência. 
 
 Sala das Sessões, 01 de Junho de 2020

Fabíola Mansur
Deputada Estadual