EMENDA Nº  09/2020

Ao Projeto de Lei nº 23.886/2020, oriundo do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021, e dá outras providências”. 

Acresça-se, ao Anexo I do Projeto de Lei nº 23.886/2020, a seguinte Prioridade: 
ANEXO I 
 
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021 
PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL 
 	
PODER EXECUTIVO 	
Criação do Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres 	

Sala das Sessões, 01 de Junho de 2020
Fabíola Mansur
Deputada Estadual  

 
JUSTIFICATIVA 

Como se pode deduzir, afigura-se inviável prevê os efeitos econômicos futuros em razão dos nefastos efeitos da pandemia do COVID-19 (Coronavírus), notadamente porque o Governo do Estado vem envidando todos os esforços para salvar o maior número de vidas possível e evitar o crescimento da curva epidemiológica.  
 
Por óbvio, os esforços para engendrados para manutenção da maquina administrativa, essencial para assegurar a plena e efetiva prestação dos serviços públicos, em especial da prestação de serviços públicos relacionados a área da saúde.  
 
Apesar disso e da imprescindível necessidade da manutenção do equilíbrio orçamentário, afigura-se importante traçar as diretrizes para garantir o bem estar do povo e, no que diz respeito à Emenda ora apresentada, a proteção e a saúde das mulheres.  
 
Nesse contexto, afigura-se relevante destacar a necessidade de o Estado estabelecer como uma de suas prioridades a criação do Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, notadamente para assegurar a proteção e proporcionar a ressignificação das inúmeras mulheres vítimas de violência doméstica também e principalmente durante o período de isolamento social.  
 
A propósito, de acordo com nota publicada pela OAB Nacional, foi identificado no Mundo um nefasto crescimento de violência doméstica contra as mulheres. 

Segundo a nota pública, na França, as agressões a mulheres aumentaram 32% no interior do país e 36% em Paris e Região Metropolitana, conforme dados do Ministério do Interior. De outro lado, na China, o aumento foi de 260%; na Austrália, de 75%; em Seattle (EUA), 22%; e na Espanha 12,4%. 
 
Inclusive, em razão da disseminação de dados dessa natureza, a Secretaria de  Política paras as Mulheres (SPM), lançou nota para tratar do assunto, apontando que “A pandemia de coronavírus traz uma preocupação a mais para as mulheres: a violência doméstica e familiar. Na China, primeiro país a registra caso da Covid-19, ativistas de direitos humanos afirmam que a denúncia de agressão às mulheres no ambiente doméstico aumentou em três vezes durante o período de quarentena e isolamento social.  A tendência é de que o mesmo ocorra no Brasil, onde uma mulher é agredida a cada dois minutos segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública”.  
 
Em didático artigo denominado “Aumento do número de casos de violência doméstica é efeito deletério da quarentena”, publicado na renomada Revista Consultor Jurídico (disponível em:  https://www.conjur.com.br/2020-mai13/fernandes-thomaka-aumento-violencia-domestica-quarentena), Maíra Fernandes, que  é advogada criminal, vice-presidente da Associação Brasileira de Advogados Criminalistas, fundadora do Movimento da Mulher Advogada, mestra em Direito e especialista em Direitos Humanos pela UFRJ, apontou que “Estimase que, no Rio de Janeiro e em São Paulo, o número de casos durante o período de confinamento tenha aumentado em 50%”.  
 
Com efeito, necessária a apresentação da presente Emenda, a qual segue a mesma linha propugnada na Indicação tombada sob o nº 22.804/2019, de autoria desta Deputada e encaminhada ao nobre Governador Rui Costa, e possui o objetivo de incluir como prioridade da Administração Pública Estadual o encaminhamento do para à Assembleia Legislativa de projeto de lei criando o Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, a fim de salvaguardar os direitos das  mulheres dos 417 municípios baianos. 
 
Sugere-se para tanto, que, seguindo proposição que tramita no Congresso 
Nacional, apresente-se o Projeto de Lei com os seguintes dispositivos:  

Art. 1º. Fica instituído o Fundo Estadual Eva Luana de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, de natureza contábil, destinado a financiar as ações da Política Estadual de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres.  
 
Art. 2º. Constituirão recursos do Fundo Estadual Eva Luana de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres:  
I	– as dotações consignadas na lei orçamentária do Estado da Bahia;  
II	– as doações, as contribuições em dinheiro, os valores e os bens móveis e imóveis que venham a ser recebidos de organismos ou entidades nacionais, internacionais ou estrangeiras, bem como de pessoas físicas e jurídicas, nacionais, internacionais ou estrangeiras;  
III	– os recursos provenientes de convênios, contratos ou acordos firmadas com entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras;
IV	– os rendimentos de qualquer natureza, auferidos como remuneração, decorrentes da aplicação do patrimônio do Fundo Estadual Eva Luana de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres;
V	 – outros recursos que lhe forem destinados.  
 
Art. 3º. Os recursos do Fundo Estadual de enfrentamento à Violência Contra as Mulheres serão aplicados em:  
 
I– implantação, reforma, manutenção, ampliação e aprimoramento dos serviços e equipamentos previstos na Política Estadual de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres;  
II	– formação, aperfeiçoamento e especialização dos recursos humanos e serviços de garantia de direitos e assistência às mulheres em situação de violência, bem como a prevenção e combate à violência;  
III	– aquisição de material permanente, equipamentos e veículos especializados imprescindíveis ao funcionamento dos serviços referidos neste artigo;  
IV	– implantação das medidas pedagógicas, campanhas e programas de formação educacional e cultural consoante com os objetivos e prioridades da Política Estadual de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres;  
V	– programas de assistência jurídica às mulheres em situação de violência;  
VI	- participação de agentes do Estado e da sociedade civil organizada, em eventos relacionados ao debate da temática da violência contra as mulheres;
VII	– publicações em geral e programas de pesquisas científicas relacionadas à temática da violência contra as mulheres; 
 
Como se pode notar, o referido Fundo deverá ser constituído de as dotações consignadas na lei orçamentária do Estado da Bahia, bem como outros recursos de entes públicos e privados – os quais, registre-se, podem representar a maior parte da receita do Fundo.  
 
Destarte, considerando o mandamento constitucional, no sentido de que “É responsabilidade do Estado estabelecer política de combate e prevenção à violência contra a mulher” (art. 281), bem como os elevados índices do Mapa da Violência Contra a Mulher de 2018, dissecados no bojo da Indicação nº 
22.804/2019, imprescindível se mostra a criação do fundo. .  
 
Com efeito, com esteio no §3º do art. 143 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Bahia, necessário se faz acrescer a prioridade ora consignada, objetivando salvaguardar os direitos e garantias fundamentais das mulheres baianas. 

Sala das Sessões, 01 de Junho de 2020
Fabíola Mansur
Deputada Estadual