EMENDA N° 02/2020
AO PROJETO DE LEI Nº 23.728/2020

				
Emenda Modificativa ao PROJETO DE LEI N° 23.728/2020 do Poder Executivo,  que “Altera a Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, a Lei nº 11.357, de 06 de janeiro de 2009, e dá outras providências”.

Altera a redação ao  do artigo 69 e dos § 2º e 3º do  artigo 71, na forma a seguir:

Art. 2º - A Lei nº 11.357, de 06 de janeiro de 2009, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações:
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“Art. 67 - .............................................................................……………………………………………………………...

Parágrafo único - Para os segurados que percebam remuneração bruta superior a R$15.000,00 (quinze  mil reais), a alíquota aplicável sobre a parcela que exceder o referido limite será de 15% (quinze por cento).” (NR)

“Art. 69 - Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo RPPS   que superem o limite máximo estabelecido para benefícios do Regime Geral da Previdência Social, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.”

“Art. 71 -.............................................................................…  ………………………………………………………...
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§ 2º - Para os servidores inativos, considera-se base de cálculo para fins de contribuição o valor total bruto dos proventos da aposentadoria  que supere o limite máximo estabelecido para benefícios do Regime Geral da  Previdência Social, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.”

§ 3º - Para os pensionistas, considera-se base de cálculo para fins de contribuição o valor total bruto do respectivo benefício  que supere o limite máximo estabelecido para benefícios do Regime Geral da  Previdência Social,   com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
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JUSTIFICATIVA

O triplo do valor que se refere o §2º do art. 201 da Constituição federal é o salário-mínimo. Ou seja, o triplo deste valor é hoje de R$ 3.117,00 (três mil cento e dezessete reais).  Pela proposta encaminhado os servidores inativos e pensionistas, que receba mensalizante, o valor  superior ao citado acima, a parcela que ultrapassar este valor  será aplicada a alíquota  de 14% (quatreiro por sento) para a Previdência. A emenda proposta objetiva corrigir este cálculo,  utilizando o mesmo sistema de cálculo aprovado pela Emenda Constitucional 103/2019 do Governo Federal. Segundo a emenda Constitucional 103/2019,  “ a contribuição incidirá, em relação aos aposentados e aos pensionistas, sobre o valor dos proventos de aposentadoria e pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social”. Ou seja, o valor que ultrapassar o teto do RGPS será aplicada a alíquota de contribuição para a previdência social. Texto abaixo :

“.Art. 11. Até que entre em vigor lei que altere a alíquota da contribuição previdenciária de que tratam os arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, esta será de 14 (quatorze por cento).              (Vigência)

§ 1º A alíquota prevista no caput será reduzida ou majorada, considerado o valor da base de contribuição ou do benefício recebido, de acordo com os seguintes parâmetros:
I - até 1 (um) salário-mínimo, redução de seis inteiros e cinco décimos pontos percentuais;
II - acima de 1 (um) salário-mínimo até R$ 2.000,00 (dois mil reais), redução de cinco pontos percentuais;
III - de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) até R$ 3.000,00 (três mil reais), redução de dois pontos percentuais;
IV - de R$ 3.000,01 (três mil reais e um centavo) até R$ 5.839,45 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos), sem redução ou acréscimo;
V - de R$ 5.839,46 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e seis centavos) até R$ 10.000,00 (dez mil reais), acréscimo de meio ponto percentual;
VI - de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acréscimo de dois inteiros e cinco décimos pontos percentuais;
VII - de R$ 20.000,01 (vinte mil reais e um centavo) até R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), acréscimo de cinco pontos percentuais; e
VIII - acima de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), acréscimo de oito pontos percentuais.
§ 2º A alíquota, reduzida ou majorada nos termos do disposto no § 1º, será aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor ativo, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites.
§ 3º Os valores previstos no § 1º serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, na mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ressalvados aqueles vinculados ao salário-mínimo, aos quais se aplica a legislação específica.
§ 4º A alíquota de contribuição de que trata o caput, com a redução ou a majoração decorrentes do disposto no § 1º, será devida pelos aposentados e pensionistas de quaisquer dos Poderes da União, incluídas suas entidades autárquicas e suas fundações, e incidirá sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o limite máximo estabelecido para os  benefícios do Regime Geral de Previdência Social, hipótese em que será considerada a totalidade do valor do benefício para fins de definição das alíquotas aplicáveis.
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				Sala das Sessões,  29     de janeiro de 2020	
				
				DEPUTADO TARGINO MACHADO (DEM)
					Líder da Minoria