EMENDA SUPRESSIVA Nº 01/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 23.728/2020

Suprime os incisos IV e V do art 12, do artigo 2º do PL nº 23.728/2020, que altera a Lei nº 11.357, de 06 de janeiro de 2009 e dá outras providências.

Artigo 1º - Fica suprimida os incisos “IV e V”, do art 12, do artigo 2º do PL nº 23.728/2020.

Justificativa
A lei não pode retroagir direito social que ampare o servidor, se dependente ou pensionista.

Deputado Soldado Prisco