EMENDA MODIFICATIVA Nº 08/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 23.723/2020

Modifica o art 6 do PL nº 23.723/2020, que altera a Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001 e dá outras providências.

Artigo 1º - Modifica o artigo 6º do PL nº 23.723/202, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º - Os ocupantes da graduação de Cabo PM e Cabo BM em atividade na data de vigência desta Lei ficam dispensados do cumprimento do interstício previsto na alínea “i” do § 2º do art. 134 da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, para o ingresso no Curso Especial de Formação de Sargentos, pelo critério de antiguidade, desde que, observados os demais requisitos legais, existam vagas disponíveis para preenchimento, bem como o prazo de promoção ex-ofício.

JUSTIFICATIVA

Toda discussão que trate de reformulação de processo de fluxos de carreiras, demanda transparência e participação democrática. Diferente do que ocorre com esse projeto, esta proposta de emenda cumpre objetivo de amenizar os efeitos danosos que o texto original irá causar na base da tropa, nos praças da PM e BM. Portanto, A migração de militares entre quadros é elemento circunstancial de requisitos de mobilidade, devendo este optar, por sua livre escolhe e momento, pelo que melhor lhe representar sem o qual o torna passível de arguição de inconstitucionalidade.

Deputado Soldado Prisco