EMENDA SUBSTITUTIVA  Nº 28/2020
AO PROJETO DE LEI Nº 23.723 / 2020
Cria 5 vagas de Coronel destinados ao Quadro de Oficiais da PMBA oriundos das Praças, bem como mais 2 vagas de Coronel BM para o Quadro de Oficiais Auxiliares do Corpo de Bombeiro Militar.

Altera os anexos I e II que passarão a ter respectivamente 5 (cinco) vagas para Cel PM QOA e 2 (duas) vaga para Cel BM QOA. Uma justa contrapartida histórica já que o Quadro de Oficiais da Caserna (QO) historicamente tem cerca de 30 vagas ao Posto de Coronel.
JUSTIFICATIVA
Atualmente há uma lacuna institucional que precisa ser preenchida, que é a criação do posto de coronel do Quadro Auxiliar de Oficiais da PMBA e do CBMBA. Vale, de imediato, destacar que o governo do Estado da Bahia numa perspicácia e visão gerencial possibilitou a ascensão do Quadro Auxiliar ao posto de Tenente-Coronel, conforme Lei 13.201, de 14 de dezembro de 2014, alterada pelas leis 13.588 e 13.589. Faltando agora complementar os avanços funcionais iniciados há 5 anos, de modo que o QOA, finalmente, passe a ter o Posto de Coronel (a mais alta patente nas Forças Militares Estaduais).
Tal medida é justa e necessária já que há para o Quadro de Oficiais da PM algo em torno de 30 vagas de Coronel “fechado”. Justificando-se assim o mínimo de equilíbrio entre os quadros mencionados, ainda mais que o QOA (Quadro dos Oficiais Auxiliares) recepciona as bases das Corporações Militares, as queridas Praças da PM e do Corpo de Bombeiros. Servidores que adentram à corporação como Soldado e executam com maestria e dedicação o trabalho fim da Segurança Pública, atividades de alta periculosidade que exigem que tais profissionais percam noites na viatura, enfrentem a bandidagem, conheçam a operacionalidade como ninguém. Enfim, exerçam na plenitude o quase sacerdócio que é a atividade de policial e de bombeiro militar levando para a oficialidade essa experiência fundamental. E como já foi dito, esta ampliação em nada prejudica nenhuma das vagas já existentes para o QOPM e QOBM. Os seletos profissionais da Segurança Pública advindos do QOA PM e QOABM não se acomodaram e continuaram estudando e desempenhando com destemor, técnica e dedicação o labor vocacional que é defender as vidas de outrem sob pena de subtrair suas próprias. Assim sendo, vê-los chegar ao posto máximo das Corporações é estimulante e motivador a todos os integrantes da PMBA e Corpo de Bombeiros.
A PMBA e o CBMBA são Instituições de Estado compostos por colegiados, onde os Quadros de Oficiais têm seus representantes no denominado Colégio de Coronéis, composto na PMBA e no CB por coronéis de diversos quadros, sendo do Quadro de Oficiais PM, Quadro de Saúde - Médico PM e do Quadro de Saúde Dentista PM. Todavia, lamentavelmente, o QOA fica alijado do processo estratégico, uma vez que seus integrantes não chegam ao posto máximo da PM e do CBM. Logo, se faz necessário o amparo legal para que tais quadros passem a ter também o posto de Coronel, como forma de garantia aos princípios vetores da nossa República que é a igualdade, a impessoalidade, a legalidade e a eficiência. 
A igualdade que se busca para os Oficiais do Quadro Auxiliar de Segurança da Polícia Militar da Bahia e do Corpo de Bombeiros é o reconhecimento das suas competências e méritos próprios para a assunção dos diversos cargos da Corporação, inclusive a justa aspiração ao posto de Coronel. Importante frisar: O QO é muito importante. É também composto por bons, necessários e dedicados oficiais. Mas a equiparação aqui solicitada vai ao encontro do que diz a Lei nº 7.990 de 2001, Estatuto Policial Militar no Artigo nº 92 preconiza que são direitos dos Militares Estaduais a garantia da patente e da graduação, em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, assegurando também a ocupação de cargo correspondente ao posto ou à graduação, satisfeitas as exigências de qualificação e competência para o seu exercício.
Precisamos aproveitar, inclusive, o bom momento em que o Governador do Estado, o mui digno Rui Costa, vem demonstrando alta sensibilidade e que de uma vez por todas priorizemos beneficiar os bons Praças da PM e do Corpo de Bombeiros. Profissionais chave da Segurança Pública que formam cerca de 90% da tropa que precisam ser reconhecidos e ascender pelo seu bom trabalho desenvolvido. Ou seja, quem entrar na Corporação desde sempre poderá vislumbrar a possibilidade de alcançar o posto máximo da Corporação que faze parte. Uma expectativa e propósito que todos os bons profissionais da Segurança merecem ter e que vai impactar positivamente no trabalho desenvolvido pela tropa em todos os rincões da Bahia.
Sala das Sessões, 15 de janeiro de 2020

PASTOR ISIDÓRIO FILHO
Deputado Estadual – Avante
Vice-Líder do Governo e da Maioria