EMENDA MODIFICATIVA  N° 27 AO PROJETO DE LEI Nº  23.723/2020 

Acrescenta e modifica dispositivo ao projeto de lei 23.723/2020 que altera a Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, a Lei nº 13.201, de 09 de dezembro de 2014, a Lei nº 13.202 de 09 de dezembro de 2014 e dá outras providências.

Art. 1º - O Anexo IV da Lei nº 13.201, de 09 de dezembro de 2014, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 2º - A Lei nº 13.201, de 09 de dezembro de 2014, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações: 

“Art. 46 - ................................................................................

I - ............................................................................................. 
..................................................................................................

f) Quadro Especial de Tenentes Auxiliares Policiais Militares - QETAPM;
......................................................................................” (NR)

“Art. 51 - O Quadro de Oficiais Auxiliares Policiais Militares - QOAPM é integrado pelos Oficiais existentes no seu Quadro e destina-se aos policiais militares oriundos da carreira de Praças, unicamente ocupantes da graduação de Subtenente PM, competindo-lhes o exercício de atividades operacionais e administrativas da Corporação.
…………………………….……………………………

§ 2º - Os ocupantes da graduação de Subtenente PM poderão participar do processo seletivo para ingresso no QOAPM, respeitada a proporção de 50% (cinquenta por cento) das vagas pelo critério de antiguidade e 50% (cinquenta por cento) mediante a realização de provas de desempenho profissional e intelectual.
………………………………………………..…” (NR)

§ 3º - O Curso de Formação para Tenentes, constante no parágrafo anterior, terá duração de 01 (um) ano letivo, na modalidade presencial. Ao concluir o aludido curso com aproveitamento o candidato será promovido diretamente, dentro do número das vagas, ao posto de 1º Tenente do QOAPM.

“Art. 51-A - O Quadro Especial de Tenentes Auxiliares Policiais Militares - QETAPM é integrado pelos 1º Tenentes que ingressarem no Quadro e destina-se aos policiais militares oriundos da carreira de Praças, unicamente dos ocupantes da graduação de Subtenente PM, competindo-lhes preferencialmente o exercício de atividades operacionais da Corporação.

§ 1º - O ingresso no QETAPM se dará após a conclusão, com aproveitamento, do Curso de Formação de Oficiais específico e do estágio supervisionado, atendidos os requisitos estabelecidos na Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001.

§ 2º - Para participar do Curso de Formação de Oficiais específico para ingresso no QETAPM, o Subtenente PM deverá contar, no mínimo, com 27 (vinte e sete) anos de efetivo serviço na data de publicação do edital de abertura do processo seletivo e será exclusivamente, pelo critério de antiguidade. aprovado nos exames de saúde física e mental e teste de aptidão física.

§ 3º - O Curso de Habilitação para Tenentes, constante no parágrafo anterior, terá duração de 04 (quatro) meses, podendo ser na modalidade presencial ou semipresencial de acordo a necessidade e conveniência da Administração Pública. Ao concluir o aludido curso com aproveitamento o candidato será promovido, dentro do número das vagas, ao posto de 1º Tenente do QETAPM.

§ 4º - Havendo igualdade de tempo de efetivo serviço entre os candidatos ao ingresso no QETAPM, terá preferência de acesso o Subtenente PM de maior antiguidade.

§ 5º - O único grau hierárquico do QETAPM é o posto de 1º Tenente QETAPM.

§ 6º - O ingresso no QETAPM ocorrerá voluntariamente, em caráter irretratável e irrevogável, e estará sujeito à formalização de declaração escrita, atestando a opção.” (NR)

“Art. 51-B - É vedada a migração de militares estaduais entre quaisquer dos Quadros que compõem a estrutura da Polícia Militar, e entre os Quadros da Polícia Militar da Bahia e do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia.” (NR)
 
Art. 3º - O Anexo IV da Lei nº 13.202 de 09 de dezembro de 2014, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei.

Art. 4º - A Lei nº 13.202 de 09 de dezembro de 2014, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações: 

“Art. 33 - ................................................................................

I - .............................................................................................
..................................................................................................

f) Quadro Especial de Tenentes Auxiliares Bombeiros Militares - QETABM;
.......................................................................................” (NR)

“Art. 36 - O Quadro de Oficiais Auxiliares Bombeiros Militares - QOABM é integrado pelos Oficiais existentes no seu Quadro e destina-se aos bombeiros militares oriundos da carreira de Praças, da graduação de Subtenente, competindo-lhes o exercício de atividades operacionais e administrativas da Corporação.
.................................................................................................

§ 2º - Os ocupantes da graduação de Subtenente poderão participar do processo seletivo para ingresso no QOABM, respeitada a proporção de 50% (cinquenta por cento) das vagas pelo critério de antiguidade e 50% (cinquenta por cento) mediante a realização de provas de desempenho profissional e intelectual.
.......................................................................................” (NR)

§ 3º - O Curso de Formação para Tenentes, constante no parágrafo anterior, terá duração de 01 (um) ano letivo, na modalidade presencial. Ao concluir o aludido curso com aproveitamento o candidato será promovido diretamente, dentro do número das vagas, ao posto de 1º Tenente do QOABM.

“Art. 36-A - O Quadro Especial de Tenentes Auxiliares Bombeiros Militares - QETABM é composto por todos os 1º Tenentes que ingressarem no Quadro e destina-se aos bombeiros militares oriundos da carreira de Praças, unicamente da graduação de Subtenente BM, competindo-lhes preferencialmente o exercício de atividades operacionais da Corporação.

§ 1º - O ingresso no QETABM se dará após a conclusão, com aproveitamento, do Curso de Formação de Oficiais específico e do estágio supervisionado, atendidos os requisitos estabelecidos na Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001.

§ 2º - Para participar do Curso de Formação de Oficiais específico para ingresso no QETABM, o Subtenente PM deverá contar, no mínimo, com 27 (vinte e sete) anos de efetivo serviço na data de publicação do edital de abertura do processo seletivo e será exclusivamente, pelo critério de antiguidade. aprovado nos exames de saúde física e mental e teste de aptidão física.

§ 3º - O Curso de Habilitação para Tenentes, constante no parágrafo anterior, terá duração de 04 (quatro) meses, podendo ser na modalidade presencial ou semipresencial de acordo a necessidade e conveniência da Administração Pública. Ao concluir o aludido curso com aproveitamento o candidato será promovido, dentro do número das vagas, ao posto de 1º Tenente do QETABM.
	
§ 4º - Havendo igualdade de tempo de efetivo serviço entre os candidatos ao ingresso no QETABM, terá preferência de acesso o Subtenente BM de maior antiguidade.

§ 5º - O único grau hierárquico do QETABM é o posto de 1º Tenente QETABM.

§ 6º - O ingresso no QETABM ocorrerá voluntariamente, em caráter irretratável e irrevogável, e estará sujeito à formalização de declaração escrita, atestando a opção.” (NR)
	
“Art. 36-B - É vedada a migração de militares estaduais entre quaisquer dos Quadros que compõem a estrutura do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, e entre os Quadros do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia e da Polícia Militar da Bahia.” (NR) 

Art. 5º - A Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações:

“Art. 121 - A remuneração na inatividade é irredutível e deve ser revista automaticamente, na mesma data da revisão da remuneração dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do correspondente posto ou graduação.

Parágrafo único - Os proventos da inatividade não poderão exceder à remuneração percebida pelo militar estadual da ativa no posto ou graduação correspondente aos seus proventos.” (NR)

Art. 126. ......................................................................................
§ 2º - Promoção por merecimento é a que se baseia no conjunto de atributos e qualidades que distinguem e realçam o valor do policial militar entre seus pares, avaliados no decurso da carreira e no desempenho de cargos e comissões exercidos, em particular no posto que ocupa, recaindo sobre os militares estaduais que, estando na Lista de Acesso por Merecimento — LAM, obtiverem as maiores pontuações, no limite do número de vagas existentes por este critério.
Art.126 A – As promoções serão efetuadas, anualmente, por antiguidade ou por merecimento, nos dias 17 de fevereiro e 02 de julho.

“Art. 127 - ………………………………………………
………………………………………………………….

I.para as vagas de CEL PM/BM, Tenente Coronel PM/BM, Major PM/BM, Capitão PM/BM e Subtenente PM/BM pelos critérios de antiguidade e merecimento  de acordo com a seguinte proporcionalidade em relação ao número de vagas; 
II. para as vagas de Coronel PM/BM, duas por merecimento e uma por antiguidade;
III. para as vagas de Coronel QOAPM/QOABM, uma por merecimento e uma por antiguidade
IV. para o posto de Tenente Coronel PM/BM – uma por antiguidade e duas por merecimento;
V. para o posto de Major PM/BM – uma por antiguidade e uma por merecimento;
VI. para o posto de Capitão PM/BM – duas por antiguidade e uma por merecimento;
 VII - para a graduação de Subtenente PM/BM - uma por antiguidade e uma por merecimento; 
 VIII - para a graduação de 1º Sargento PM/BM - somente pelo critério de antiguidade; 
IX – para a graduação de Cabo PM/BM – somente pelo critério de antiguidade;
§ 1º - Quando o policial militar concorrer à promoção por ambos os critérios, o preenchimento da vaga de antiguidade deverá ser feito pelo critério de merecimento, sem prejuízo do cômputo das futuras quotas de merecimento.
Art. 128. ........................................................................................
§ 1º - A Lista de Pré-qualificação (LPQ) é a relação dos Oficiais e Praças concorrentes à promoção por antiguidade e merecimento que satisfazem às condições de acesso e estão compreendidos nos limites quantitativos de antiguidade, fixados a seguir:
I – 1/2 do efetivo total de Tenentes-Coronéis;
II – 1/3 do efetivo total dos Majores;
III – 1/4 do efetivo total de Capitães:
IV – 1/6 do efetivo total dos Tenentes.

“Art. 134 -  ..................................................................................................................................................................................
§ 1°.......
b) interstício;
§ 2° - Interstício, para fins de ingresso em Lista de Pré-qualificação é o tempo mínimo de permanência em cada posto ou graduação, ressalvado o tempo máximo  :
a) no posto de Tenente-Coronel PM/BM – trinta e seis meses a quarenta e oito meses;
b) no posto de Tenente-Coronel QOAPM/BM – dezoito meses a trinta e seis meses;
c) no posto de Major PM/BM – quarenta e oito meses a sessenta e oito meses;
d) no posto de Major QOAPM/BM – vinte e quatro meses a quarenta e oito meses;
e) no posto de Capitão PM/BM - quarenta e oito meses a setenta e dois meses;
f) no posto de Capitão QOAPM/BM – vinte e quatro meses a quarenta e oito meses; 
g) no posto de 1º Tenente PM/BM - vinte e quatro meses a sessenta meses;
h) no posto de 1º Tenente QOAPM/BM – vinte e quatro meses a sessenta meses; 
i) na graduação de Aspirante-a-Oficial PM/BM - doze meses;
j) na graduação de 1º Sargento PM/BM - trinta e seis meses a sessenta meses;
l) na graduação de Cabo PM/BM - sessenta meses a oitenta e quatro meses ; 
m) na graduação de Soldado 1ª Classe PM/BM – sessenta meses a cento e vinte meses. ......................................................................................” (NR)
§ 6º Independente da ocorrência de vagas no posto ou graduação, devendo o(s) militar (es) estadual(is) ser, no mesmo ato, agregado(s), aguardando o surgimento da(s) próxima(s) vaga(s) no grau hierárquico que ingressou(aram).
“Art. 176 - A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida mediante requerimento escrito, ao policial militar, nas seguintes hipóteses:
I - com remuneração integral na inatividade, se contar 35 (trinta e cinco) anos de serviço, dos quais pelo menos 30 (trinta) anos de exercício de atividade militar;
II - com remuneração proporcional na inatividade, com base em tantas quotas de remuneração do posto ou da graduação quantos forem os anos de serviço, se não atingir o tempo mínimo previsto no inciso I do caput deste artigo.
........................................................................................” (NR) 
“Art. 177 - ..............................................................................
I - atingir as seguintes idades-limite:
a) 67 (sessenta e sete) anos, no posto de Coronel;
b) 64 (sessenta e quatro) anos, no posto de Tenente-Coronel;
c) 65 (sessenta e cinco) anos, no posto de Tenente-Coronel do QOSPM/Médico e QOSBM/Médico, do QOSPM/Odontólogo e QOSBM/Odontólogo, do QOAPM e do QOABM; 
d) 61 (sessenta e um) anos, no posto de Major;
e) 64 (sessenta e quatro) anos, no posto de Major do QOSPM/Médico e QOSBM/Médico, do QOSPM/Odontólogo e QOSBM/Odontólogo, do QOAPM e do QOABM;
f) 60 (sessenta) anos, no posto de Capitão;
g) 63 (sessenta e três) anos, no posto de Capitão do QOSPM/Médico e QOSBM/Médico, do QOSPM/Odontólogo e QOSBM/Odontólogo, do QOAPM e do QOABM;
h) 60 (sessenta) anos, no posto de 1º Tenente;
i) 63 (sessenta e três) anos no posto de 1º Tenente do QOSPM/Médico e QOSBM/Médico, do QOSPM/Odontólogo e QOSBM/Odontólogo, do QOAPM, do QOABM, do QETAPM e do QETABM;
j) 63 (sessenta e três) anos, na graduação de Subtenente;
k) 60 (sessenta) anos, na graduação de 1º Sargento;
l) 60 (sessenta) anos, na graduação de Cabo;
m) 60 (sessenta) anos, na graduação de Soldado 1ª Classe;
................................................................................................. 
VIII - ter o 1º Tenente QETAPM ou QETABM ultrapassado 03 (três) anos no posto, desde que preencha os requisitos legais para a inativação voluntária.
.......................................................................................” (NR)

       Art 6º - O militar estadual que permaneça por um período igual ou superior ao dobro do tempo mínimo no mesmo posto ou graduação, ficará dispensado de cumprir o interstício do próximo posto ou graduação.
        Art. 7º - Fica assegurada aos militares estaduais em atividade, em 17 de dezembro de 2019, a aplicação da legislação até então vigente para a inativação remunerada e para a pensão de seus beneficiários, desde que preenchidos os requisitos legais até 31 de dezembro de 2021, consoante o quanto previsto no art. 26 da Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.
Parágrafo único - Exclusivamente para aplicação do caput deste artigo, considera-se vigente, até 31 de dezembro de 2021, o disposto nos incisos III e IV do art. 92, na alínea “g” do § 1º do art. 102 e no art. 116, todos da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001.
        Art. 8º - Aplicam-se as regras previstas no art. 24-G do Decreto-Lei Federal nº 667, de 02 de julho de 1969, aos militares estaduais em atividade em 17 de dezembro de 2019 que não tenham preenchido os requisitos de que trata o art. 7º desta Lei até 31 de dezembro de 2021.
         Art.  9º - Ficam revogados:
         I - os arts. 8º e 9º da Lei nº 11.356, de 06 de janeiro de 2009;
         II - os incisos III e IV do art. 92, a alínea “g” do § 1º do art. 102, os incisos IV e V do art.130 e o art. 116, todos da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, observado o disposto no art. 7º desta Lei;
         III - o art. 1º da Lei nº 10.957, de 02 de janeiro de 2008.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado o disposto no art.7º desta Lei.

ANEXO I

QUADRO DE EFETIVO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR 	
POSTO

	QOPM	QOSPM
MÉDICO	QOSPM ODONTÓLOGO	QOAPM	QETAPM	TOTAL	
CORONEL	29	1	1		-	31	
TENENTE CORONEL	150	5	4	6 	-	165	
MAJOR	477	9	9	22 	-	517	
CAPITÃO	1.201	36	25	200	-	1.462	
1º TENENTE	1.250	45	26	550 	950 	2.821	
TOTAL	3.107	96	65	778	950 	4.996	

QUADRO DE EFETIVO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR	
GRADUAÇÃO	QPPM	TOTAL	
SUBTENENTE	2.250 	2.250	
1º SARGENTO	5.804 	5.804	
CABO	8.100 	8.100	
SOLDADO 1ª CLASSE	23.242 	23.242	
TOTAL	39.396	39.396	

QUADRO DE EFETIVO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR	
POSTO

	QOPM	QOSPM
MÉDICO	QOSPM ODONTÓLOGO	QOAPM	QETAPM	TOTAL	
CORONEL	35	2	1	02	-	40	
EF. REAL	29	1	1	-		31	
TENENTE CORONEL	168	12	11	10	-	201	
EF. REAL	134	5	4	06		149	
MAJOR	461	9	9	32	-	511	
EF. REAL	322	8	06	22		358	
CAPITÃO	1184	28	17	200	-	1429	
EF. REAL	1176	36	25	215		1437	
1º TENENTE	1250	45	26	1000	1500	3821	
EF. REAL	1857	79	53	1000	-	2989	

	1250	30	18	1000	1500	3798			
EF.REAL	1857	79	53	1017	-	2989	
TOTAL	3098	81	56	1244	1500	5979	
TOTAL	3518	129	89	1260		4996	

QUADRO DE EFETIVO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR	
GRADUAÇÃO	QPPM	TOTAL	
SUBTENENTE	2650	2650	
EF. REAL	1650	1650	
1º SARGENTO	6454	6454	
EF. REAL	5954	5954	
CABO	8650	8650	
EF. REAL	8150	8150	
SOLDADO 1ª CLASSE	19642	19642	
EF. REAL	23642	23642	
TOTAL	37396	37396	
TOTAL	39396	39396	

ANEXO II

QUADRO DE EFETIVO DE OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR	
POSTO

	QOBM	QOSBM
MÉDICO	QOSBM ODONTÓLOGO	QOABM	QETABM	TOTAL	
CORONEL	7	-	-	-	-	7	
TENENTE CORONEL	34	1	1	1	-	37	
MAJOR	80	3	3	6	-	92	
CAPITÃO	109	6	3	24	-	142	
1º TENENTE	145	16	8	106	45	320	
TOTAL	375	26	15	137	45	598	

QUADRO DE EFETIVO DE PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR	
GRADUAÇÃO	QPBM	TOTAL	
SUBTENENTE	298	298	
1º SARGENTO	613	613	
CABO	804	804	
SOLDADO 1ª CLASSE	2.745	2.745	
TOTAL	4.460	4.460	

QUADRO DE EFETIVO DE OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR	
POSTO

	QOBM	QOSBM
MÉDICO	QOSBM ODONTÓLOGO	QOABM	QETABM	TOTAL	
CORONEL	13	-	-	-	-	13	
EF. REAL	7					7	
TENENTE CORONEL	39	1	1	1		42	
EF. REAL	34	1	1	1		37	
MAJOR	69	3	3	9		84	
EF. REAL	53	3	3	6		65	
CAPITÃO	109	8	3	35		155	
EF. REAL	106	8	4	26		144	
1º TENENTE	145	14	8	110	45	322	
EF. REAL	215	24	12	94	-	345	
TOTAL	375	36	20	155	45	631	
TOTAL	415	36	20	117		598	

QUADRO DE EFETIVO DE PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR	
GRADUAÇÃO	QPBM	TOTAL	
SUBTENENTE	298	298	
EF. REAL	210	210	
1º SARGENTO	613	613	
EF. REAL	613	613	
CABO	804	804	
EF. REAL	840	840	
SOLDADO 1ª CLASSE	2745	2745	
EF. REAL	2797	2797	
TOTAL	4460	4460	
TOTAL	4460	4460	

Sala das Sessões, 15 de janeiro de 2020

Deputado Capitão Alden
PSL/BA

JUSTIFICATIVA

É necessário definir claros contornos nas alterações propostas no presente projeto de lei, com o fito de tornar ainda mais eficientes e transparentes as funções dos policiais, harmonizando-as com o Estado Democrático de Direito. Esses Profissionais, que são empregados diretamente no policiamento, uma área tão sensível e essencial, têm uma nobre missão na sociedade, fazendo jus a um maior incentivo profissional, haja vista que tal profissão exige riscos no enfrentamento à criminalidade, promovendo e valorizando a relação entre a Polícia Militar e Comunidade.

Com a carreira atual, está havendo uma evasão desses policiais, pois não há incentivo, valorização profissional, além de afetar a motivação e a autoestima. Há também um grande número de policiais militares, em média 80% do efetivo, que estão contando com seu tempo de serviço fora da Corporação, completando, por vezes, mais de trinta anos. 

Sala das Sessões, 15 de janeiro de 2020

Deputado Capitão Alden
PSL/BA