EMENDA MODIFICATIVA Nº 26/2020
AO PROJETO DE LEI Nº 23.723/2020

Acrescenta e modifica dispositivo ao projeto de lei 23.723/2020 que altera a Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, a Lei nº 13.201, de 09 de dezembro de 2014, a Lei nº 13.202 de 09 de dezembro de 2014 e dá outras providências.

Altera o art. 130, inciso IV e revoga o inciso V, VI da Lei 7.990/2001, com a seguinte redação:

Art. 130. ...................................................................................…

IV – for pronunciado ou condenado em processo crime doloso, crime hediondo ou inafiançável, após a sentença final transitada em julgado. 

V – Revogado

VI – Revogado

Sala das Sessões, 15 de janeiro de 2020

Deputado Capitão Alden

PSL/BA

JUSTIFICATIVA

O Estatuto da Polícia Militar da Bahia, Lei 7.990/2001, estabelece os critérios para listas de acesso à promoção dos Oficiais e Praças dos diferentes Quadros, organizadas por postos e graduações, objetivando o enquadramento dos concorrentes sob os pontos de vista da Pré-qualificação para a Promoção (Lista de Pré-qualificação - LPQ), do critério de Antigüidade (Lista de Acesso por Antigüidade - LAA) , do critério de Merecimento (Lista de Acesso por Merecimento - LAM) e dos concorrentes finais à elevação (Lista de Acesso Preferencial - LAP).
Contudo, a atual regência do inciso IV e V do art. 130, está em total dissonância das normas pátrias e principalmente da Constituição Federal, ao estabelecer que o Oficial e o Praça denunciado ou pronunciado em processo crime, enquanto a sentença final não transitar em julgado não poderá constar da Lista de Pré-qualificação, o que justifica, empós, a presente emenda ao Projeto de Lei 23.723/2020. 
Tal fato tem influenciado sobremaneira na eficiência e eficácia da ação destes profissionais no policiamento ostensivo e nas demais ações próprias da função que ocupam, com receio de serem processados e/ou condenados, resistindo na operacionalidade nas ocorrências que eles podem, presumidamente, evitar. 
A presunção da inocência é um princípio jurídico de ordem constitucional, aplicado ao direito penal. Previsto no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, preceitua   que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Tal fundamento é de densa normatividade, ao estabelecer o estado de inocência como regra em relação ao acusado da prática de infração penal.
Na doutrina brasileira, juristas como Aury Lopes Jr (2011, p. 177) e André Nicolitt (2010, p. 61), defendem que a presunção da inocência trata-se de princípio reitor do processo penal e, em última análise, podemos verificar a qualidade de um sistema processual através do seu nível de observância (eficácia), e que embora recaiam sobre o imputado suspeitas de prática criminosa, no curso do processo deve ele ser tratado como inocente, não podendo ver-se diminuído social, moral nem fisicamente diante de outros cidadãos não sujeitos a um processo. 
Barroso (2010) define que no Direito contemporâneo, a Constituição passou a ser compreendida como um sistema aberto de princípios e regras. Que é permeável a valores jurídicos supra positivos. As ideias de justiça e de realização dos direitos fundamentais desempenham um papel central. Deve-se lembrar que o modelo jurídico tradicional fora concebido apenas para a aplicação e interpretação de regras. No entanto, modernamente, prevalece a concepção de que o sistema jurídico ideal se consubstancia em uma distribuição equilibrada de regras e princípios.
No entanto, o Estatuto da Polícia Militar da Bahia ao excluí-lo da Lista de Pré-qualificação, mesmo antes de findo o processo criminal, está a julgar antecipadamente o servidor, punindo-o arbitrariamente. 
Destarte, afronta, ainda, a garantia de defesa, pois desvenda-se inerente a quem esteja suportando alguma imputação (administrativa ou judicial), é no processo penal onde ela recebe o maior destaque, porque somente a persecução penal faz exsurgir um complexo mecanismo normativo de resistência. 
Em face ao exposto, proponho a presente emenda e solicito apoio dos nobres parlamentares desta Casa Legislativa. 
Sala das Sessões, 15 de janeiro de 2020

Deputado Capitão Alden
PSL/BA