EMENDA MODIFICATIVA Nº 25/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 23.723/2020

Modifica as alíneas d, e, f, g, h, i, j do §2 art. 134, do art 5 do PL nº 23.723/2020, que altera a Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001 e dá outras providências.

Artigo 1º - Modifica as alíneas d, e, f, g, h, i, j do § 2, do art 134, no artigo 5º do PL nº 23.723/202, que passa a vigorar com a seguinte redação:

d) no posto de 1° Tenente PM – vinte e quatro meses;
e) no posto de 1° Tenente QOAPM – dezoito meses;
f) na graduação de Aspirante-a-Oficial PM – oito meses;
g) na graduação de Aspirante-a-Oficial QOAPM – dois meses;
h)na graduação de 1° Sargento PM – vinte e quatro meses;
i) na graduação de Cabo PM – trinta meses;
j)na graduação de Soldado 1ª Cl PM – sessenta meses

JUSTIFICATIVA

Toda discussão que trate de reformulação de processo de fluxos de carreiras, demanda transparência e participação democrática. Diferente do que ocorre com esse projeto, esta proposta de emenda cumpre objetivo de amenizar os efeitos danosos que o texto original irá causar na base da tropa, nos praças da PM e BM. Portanto, A migração de militares entre quadros é elemento circunstancial de requisitos de mobilidade, devendo este optar, por sua livre escolhe e momento, pelo que melhor lhe representar sem o qual o torna passível de arguição de inconstitucionalidade.

Deputado Soldado Prisco