EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 24/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 23.723/2020

Substitui o PL nº 23.723/2020, Alterando a Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001 e dá outras providências.

Artigo 1º - O art 122 e § único da Lei nº 7.990/01, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 122 – A promoção na carreira policial militar ou bombeiro militar, fundamentada principalmente no desempenho profissional e valor moral, é seletiva, gradual e sucessiva e será feita em conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de modo a obter-se um fluxo ascensional regular e equilibrado.

Parágrafo Único - O planejamento da carreira obedece aos critérios instituídos neste Estatuto, na Lei de Organização Básica e, mediante Portarias do Comandante Geral da IME.

Artigo 2º - Revoga-se o art. 123 a Lei nº 7.990/01.

Artigo 3º - O art 126 da Lei nº 7.990/01, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 126 - As promoções serão efetuadas pelos critérios de:

I- merecimento;
II- antiguidade; 
III-bravura;
IV	- extraordinária "post mortem";
V	- extraordinária por ressarcimento de preterição;
VI	- extraordinária por invalidez decorrente de serviço;
VII	- tempo máximo de permanência no posto ou na graduação; VIII – por merecimento intelectual.

§ 1º - Promoção por antiguidade é a que se baseia na precedência hierárquica de um oficial PM sobre os demais de igual posto, dentro de um mesmo Quadro, decorrente do tempo de serviço.
§ 2º - Promoção por merecimento é a que se baseia no conjunto de atributos e qualidades que distinguem e realçam o valor do policial militar entre seus pares, avaliados no decurso da carreira e no desempenho de cargos e comissões exercidos, em particular no posto que ocupa.
§ 3º - A promoção por bravura é a que corresponde ao reconhecimento, pela Instituição, da prática, pelo policial militar, de ato ou atos não comuns de coragem e audácia, em razão do serviço que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representem feitos indispensáveis ou úteis às operações policiais militares, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanados, observando-se o seguinte: 

a) ato de bravura, considerado altamente meritório, é apurado em sindicância procedida por um Conselho Especial para este fim designado pelo Comandante Geral; 
b) na promoção por bravura não se aplicam as exigências estipuladas para promoção por outro critério previsto nesta Lei;
c) será concedida ao oficial promovido por bravura, quando for o caso, a oportunidade de satisfazer as condições de acesso ao posto ou graduação a que foi promovido, de acordo com o regulamento desta Lei.

§ 4º - A promoção post mortem é a que visa expressar o reconhecimento do Estado ao policial militar falecido no cumprimento do dever, ou em consequência deste, em situação em que haja ação para a preservação da ordem pública, ou em consequência de ferimento, quando no exercício da sua atividade ou em razão de acidente em serviço, doença, moléstia ou enfermidades contraídas no cumprimento do dever ou que neste tenham tido sua origem. 

a) os casos de morte por ferimento, doença, moléstia ou enfermidades referidos neste artigo, serão comprovados por atestado de origem ou inquérito sanitário de origem, quando não houver outro procedimento apuratório, sendo utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação os termos relativos ao acidente, à baixa ao hospital, bem como as papeletas de tratamento nas enfermarias e hospitais e os respectivos registros de baixa;
b) no caso de falecimento do policial militar, a promoção por bravura exclui a promoção post mortem que resulte das consequências do ato de bravura.

§ 5º - Em casos extraordinários, poderá haver promoção em ressarcimento de preterição, outorgada após ser reconhecido, administrativa ou judicialmente, o direito ao policial militar preterido à promoção que lhe caberia, observado o seguinte:
a) caracteriza-se essa hipótese e o seu direito à promoção quando o policial militar.
1. tiver solução favorável a recurso interposto;
2. tiver cessada sua situação de desaparecido ou extraviado;
3. for absolvido ou impronunciado no processo a que estiver respondendo, quando a sentença transitar em julgado;
4. for considerado não culpado em processo administrativo disciplinar.
b) a promoção em ressarcimento de preterição será considerada efetuada segundo os critérios de antiguidade, recebendo o policial militar promovido o número que lhe competia na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida.

§ 6º - As promoções por antiguidade e por merecimento de oficiais e praças serão feitas anualmente, salvo quanto às demais promoções, que se darão pelos critérios previstos no artigo anterior, devendo a IME fazer a devida publicação.

§ 7º - Em casos extraordinários, poderá haver promoção ex-ofício em decorrência do excesso do tempo máximo de permanência no posto ou na graduação e neste caso independente da existência de vagas, figurando na condição de excedente no quadro.

§ 8º - Os Oficiais e Praças da ativa serão organizados por turmas, fixando-se a data-referência após o interstício em cada posto ou graduação para fins de cômputo do tempo e percentuais para promoção por antiguidade ou por merecimento, sendo a última turma promovida por tempo máximo de permanência.

§ 9º - Serão promovidos por merecimento, até o limite das vagas estabelecidas para este critério, os oficiais e praças que na sua respectiva turma obtiverem a pontuação mais elevada dentre os integrantes do respectivo Quadro de Acesso publicado em boletim da IME, após a apreciação de recursos, caso estes venham a ocorrer.

§ 10 - Serão promovidos por antiguidade, até o limite das vagas estabelecidas para este critério, os oficiais e praças que na sua respectiva turma obtiverem o maior tempo de serviço dentre os integrantes do respectivo Quadro de Acesso publicado em boletim da IME, após a apreciação de recursos, caso estes venham a ocorrer.

§ 11 - Os oficiais e praças promovidos serão novamente organizados por turmas, aplicando-se a estas novas turmas a mesma disposição deste artigo.

Artigo 4º - O art 127 da Lei nº 7.990/01, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 127 - Os Oficiais de quaisquer dos Quadros de Oficiais serão promovidos por merecimento, após a data referência, da seguinte forma:

I - ao posto de Coronel, será de livre escolha do Governador do Estado, dentre os Tenentes-Coronéis incluídos no Quadro de Pré-Qualificação e Habilitação tendo as melhores pontuações até o limite de três vezes o número de vagas disponíveis, exceto quanto ao previsto no inciso VIII do artigo 79.

II - ao posto de Tenente-Coronel:
 a)	no 4º ano de Major a primeira promoção, 1/3 (um terço) dos Majores existentes na turma;

 b)	no 6º ano de Major a segunda promoção, 1/4 (um quarto) dos Majores existentes na turma;

III - ao posto de Major: 
 a)	no 5º ano de Capitão a primeira promoção, 1/3 (um terço) dos Capitães existentes na turma;

 b)	no 7º ano de Capitão a segunda promoção, 1/4 (um quarto) dos Capitães existentes na turma;

IV- ao posto de Capitão:

 a)	no 6º ano de 1º Tenente a primeira promoção, 1/3 (um terço) dos 1ºs Tenentes existentes na turma;

 b)	no 8º ano a segunda promoção, 1/4 (um quarto) dos 1ºs Tenentes existentes na turma;

V- ao posto de 1º Tenente, somente seis meses após a data de Aspirante, se for do QOOPM/BM ou QOEPM/BM, ou após o curso de formação de oficiais, se for do QEOPM/BM ou QOSPM/BM;

VI - à Aspirante, os Cadetes da turma, ao final do respectivo Curso de Formação de Oficiais após as suas declarações como tal, de acordo com a ordem de classificação intelectual, observada a nota final de classificação no Curso de Formação de Oficiais do QOOPM/BM e QOEPM/BM;

Artigo 5º - O art 128 da Lei nº 7.990/01, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 128 - Os Oficiais serão promovidos por antiguidade, após a data referência, da seguinte forma:
I– ao posto de Tenente-Coronel:
a) no 5º ano de Major a primeira promoção, 1/2 (metade) dos Majores existentes na turma;
b) no 6º ano de Major a segunda promoção, 1/4 (um quarto) dos Majores existentes na turma;

II– ao posto de Major:
no 6º ano de Capitão a primeira promoção, 1/2 (metade) dos Capitães existentes na turma;
no 7º ano de Capitão a segunda promoção, 1/4 (um quarto) dos Capitães existentes na turma;

III- ao posto de Capitão:
 a)	no 7º ano de 1º Tenente a primeira promoção, 1/2 (metade) dos 1ºs Tenentes existentes na turma;
 b)	no 8º ano de 1º Tenente a segunda promoção, 1/4 (um quarto) dos 1ºs Tenentes existentes na turma;

Artigo 6º - O art 129 da Lei nº 7.990/01, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 129 - Os Oficiais restantes de cada turma serão promovidos por tempo máximo de permanência:

I– ao posto de Tenente-Coronel, após 7 anos de Major;
II– ao posto de Major, após 8 anos de Capitão;
III– ao posto de Capitão, após 9 anos de 1º Tenente.

Artigo 7º - O art 130 da Lei nº 7.990/01, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 130 - Os praças de quaisquer dos Quadros de Praças serão promovidos por merecimento:

I- à graduação de Subtenente;
 a)	no 5º ano de 1º Sargento a primeira promoção, 1/3 (um terço) dos 1ºs Sargentos existentes na turma;
 b)	no 7º ano de 1º Sargento a segunda promoção, 1/4 (um quarto) dos 1ºs Sargentos existentes na turma;

turma;
II- à graduação de 1º Sargento:
 a)	no 6º ano de Cabo a primeira promoção , 1/3 (um terço) dos Cabos existentes na turma;
 b)	no 8º ano de Cabo a segunda promoção , 1/4 (um quarto) dos Cabos existentes na;

III - à graduação de Cabo:

 a)	no 7º ano de Soldado 1ª Classe a primeira promoção , 1/3 (um terço) dos Soldados 1ª Classe existentes na turma;
 b)	no 9º ano de Soldado 1ª Classe a segunda promoção , 1/4 (um quarto) dos Soldados 1ª Classe existentes na turma;

Artigo 8º - O art 131 da Lei nº 7.990/01, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 131 - Os praças de quaisquer dos Quadros de Praças serão promovidos por antiguidade:

I - à graduação de Subtenente:
 a)	no 6º ano de sargento a primeira promoção, 1/2 (metade) dos 1ºs Sargentos existentes na turma;
 b)	no 7º ano de Sargento a segunda promoção, 1/4 (um quarto) dos 1ºs Sargentos existentes na turma;

II - à graduação de 1º Sargento:
 a)	no 7º ano de Cabo a primeira promoção , 1/2 (metade) dos Cabos existentes na turma;
 b)	no 8º ano de Cabo a segunda promoção , 1/4 (um quarto) dos Cabos existentes na turma;

III - à graduação de Cabo:
 a)	no 8º ano de Soldado 1ª classe a primeira promoção , 1/2 (metade) dos Soldados 1ª Classe existentes na turma;
 b)	no 9º ano de Soldado 1ª classe a segunda promoção , 1/4 (um quarto) dos Soldados 1ª Classe existentes na turma;

§1º - Os praças restantes de cada turma serão promovidos por tempo máximo de permanência:
– à graduação de Subtenente, após 8 anos de 1º Sargento;
– à graduação de 1º Sargento, após 9 anos de Cabo;
– à graduação de Cabo, após 10 anos de Soldado 1ª Classe;

Artigo 9º - O art 134 da Lei nº 7.990/01, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 134 - Constituem requisitos para concorrer à promoção de Oficiais e Praças:

I – interstício no posto;

§ 1º - Interstício é o período mínimo, contado dia-a-dia, em que o Oficial ou Praça deverá permanecer no posto ou na graduação para que possa ser cogitado à promoção pelos critérios de merecimento ou de antiguidade, assim compreendido:

II – dos oficiais:
 a)	Tenente Coronel: 3 anos;
 b)	Major: 3 anos e 6 meses;
 c)	Capitão: 4 anos;
 d)	1º Tenente: 4 anos e 6 meses .

III – dos praças:
 a)	1º Sargento: 4 anos;
 b)	Cabo: 4 anos e 6 meses;
 c)	Soldado 1ª Classe: 5 anos.

Toda discussão que trate de reformulação de processo de fluxos de carreiras, demanda transparência e participação democrática. Diferente do que ocorre com esse projeto, esta proposta de emenda cumpre objetivo de amenizar os efeitos danosos que o texto original irá causar na base da tropa, nos praças da PM e BM. Portanto, A migração de militares entre quadros é elemento circunstancial de requisitos de mobilidade, devendo este optar, por sua livre escolhe e momento, pelo que melhor lhe representar sem o qual o torna passível de arguição de inconstitucionalidade. Este é o resultado do que foi discutido no Grupo de Trabalho realizado em 2014.

Deputado Soldado Prisco