EMENDA ADITIVA Nº  23/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 23.723/2020

Adiciona artigo ao PL nº 23.723/2020, que altera a Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001 e dá outras providências.

Artigo 1º - Adiciona, onde melhor couber, artigo ao PL nº 23.723/202, com a seguinte redação:

Art. – Com o fim de manter a renovação, o equilíbrio e a regularidade de acesso ao posto superior dos Quadros de Oficiais definidos na Lei de Organização Básica, haverá anualmente um número de vagas à promoção, nas proporções a seguir indicadas:

I - QOPM, QOBM e QOSPM:
a) Coronel -1/12 do efetivo fixado em lei;
b) Tenente Coronel -1/12 do efetivo fixado em lei.

II -QOAPM e QOABM
a) Tenente Coronel -1/12 do efetivo fixado em lei.
b) Capitão -1/8 do efetivo fixado em lei.
c) Tenente – 1/10 do efetivo fixado em lei.

IV – QPPM e QPBM
a) Subtenente – 1/6 do efetivo fixado em lei. 
b) Sargento – 1/8 do efetivo fixado em lei.

§ 1º - As frações que resultarem da aplicação das proporções previstas neste artigo serão aproximadas para o número inteiro imediatamente superior, computando assim vagas obrigatórias para promoção, observado o disposto no § 2º deste artigo.
§ 2º - Quando o resultado da aplicação das proporções for inferior a 01 (um) inteiro, serão adicionadas as frações obtidas cumulativamente aos cálculos correspondentes dos anos seguintes, até completar-se 01 (um) inteiro para obtenção de uma vaga para promoção obrigatória.
§ 3º - Quando o número de vagas fixado para promoção na forma deste artigo não for alcançado com as vagas ocorridas durante o ano-base, aplicar-se-á a quota compulsória.
§ 4º - Os critérios e requisitos para a aplicação da quota compulsória serão estabelecidos em regulamento.
§ 5º A ausência de vagas no posto ou graduação superior não impede a promoção dos militares pelos critérios deste artigo, ficando como, nesse caso, excedente.

JUSTIFICATIVA

A carreira militar tem como pilar a hierarquia e disciplina, sendo que aquela é corolário de um carreira que garanta a promoção gradual e contínua dos integrantes da carreira, com as mudanças propostas no presente projeto de lei, com o fim da seleção interna para sargento e a vedação aos sargentos de terem acesso ao Quadro de Oficiais Auxiliares, bem como a redução significativa do número de vagas desse quadro, é imperioso, como forma de garantir uma mínima ascensão da carreira, a criação de um número mínimo de promoções, sendo medida de justiça e que garantirá mais dignidade aos militares do Estado da Bahia que hoje esperam mais de 18 anos para a primeira promoção. 

Toda discussão que trate de reformulação de processo de fluxos de carreiras, demanda transparência e participação democrática. Diferente do que ocorre com esse projeto, esta proposta de emenda cumpre objetivo de amenizar os efeitos danosos que o texto original irá causar na base da tropa, nos praças da PM e BM. Portanto, A migração de militares entre quadros é elemento circunstancial de requisitos de mobilidade, devendo este optar, por sua livre escolhe e momento, pelo que melhor lhe representar sem o qual o torna passível de arguição de inconstitucionalidade.

Deputado Soldado Prisco