EMENDA MODIFICATIVA Nº 22/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 23.723/2020

Modifica o art 2 do PL nº 23.723/2020, que altera a Lei nº 13.201, de 09 de dezembro de 2014 e dá outras providências.

Artigo 1º - Modifica o §2º do art 51, no artigo 2º do PL nº 23.723/202, passando a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º - Os ocupantes da graduação de Subtenente poderão participar do processo seletivo para ingresso no QOAPM, unicamente pelo critério de mérito intelectual, mediante a realização de provas de desempenho profissional e intelectual.

JUSTIFICATIVA

Não se deve deixar ao relento, que o acesso da praça ao quadro de carreira de oficiais sem a submissão a concurso (público ou interno) para mensurar a condição intelectual do candidato, fere mortalmente a Constituição Federal, precisamente no seu artigo 37, inciso II, que, por zelo, cumpre explicitar: 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 
[...] 
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; 

Ainda, a Súmula Vinculante n.º 43, com a clareza solar peculiar, fortalece o argumento em destaque, senão vejamos: “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.” 

O Estatuto dos Policiais Militares – Lei Estadual n.º 7.990 de 27 de dezembro de 2001 -Lei de Regência dos Militares Estaduais do Estado da Bahia, de maneira cirúrgica define os postos e graduações, as funções que os componentes devem exercer, além de prerrogativas e deveres de acordo ao grau hierárquico, vejamos: 

Art. 9º - Os postos e graduações da escala hierárquica são os seguintes: 
I. Oficiais: 
a) Coronel PM; 
b) Tenente Coronel PM; 
c) Major PM; 
d) Capitão PM; 
e) 1º Tenente PM. 
[...] 
III - Praças: 
a) Subtenente PM; 
b)1º Sargento PM; 
c) Cabo PM; 
d) Soldado 1ª Classe PM. 

“Art. 10 - Posto é o grau hierárquico do Oficial, conferido por ato do Governador do Estado e registrado em Carta Patente; Graduação é o grau hierárquico do Praça conferido pelo Comandante Geral da Polícia Militar.” (grifos acrescidos) 

Art. 45 - Os graduados auxiliam e complementam as atividades dos Oficiais no emprego de meios, na instrução e na administração da Unidade, devendo ser empregados na supervisão da execução das atividades inerentes à missão institucional da Polícia Militar. (grifo nosso)

“Art. 137 - O ato de promoção dos Oficiais é consubstanciado por decreto do Governador do Estado, sendo o das Praças efetivado por ato administrativo do Comandante Geral.” 

Nesta esteira, a carreira da praça se inicia na graduação de soldado e termina na graduação de subtenente, já a carreira dos oficiais se inicia no posto de 1º tenente e termina no posto de Coronel (QOPM) ou Tenente-Coronel (QOAPM). São diferenciadas as formas de provimento dos cargos, promoções, atribuições, direitos, dentre outros. 

Além disso, por força do §6º da Carta Constitucional de 1988, as Polícia Militares e os Corpos de Bombeiros são forças auxiliares do Exército Brasileiro, entretanto, a forma de acesso POR ANTIGUIDADE ao QOAPM vem malsinando o princípio da simetria, tendo em vista que na Força Armada em destaque o acesso ao Quadro Auxiliar de Oficiais se dá através de curso de habilitação, todavia, para o acesso o candidato deve prestar concurso interno por mérito intelectual por provas de conhecimentos gerais e conhecimentos profissionais. Segue a legislação concernente: 

DECRETO No 84.333, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1979 - Cria o Quadro Auxiliar de Oficial (QAO), extingue os Quadros de Oficiais de Administração (QOA) e de Oficiais Especialistas (QOE), e dá outras providências. 
“Art. 1º - Fica criado o Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO), constituído por oficiais do Quadro de Oficiais de Administração (QOA) e do Quadro de Oficiais Especialistas (QOE), destinados a ocupar cargos e exercer funções de natureza complementar.” 
Art. 2º [...] 
§ 1º - O recrutamento para o primeiro posto e o acesso aos demais postos obedecerão à forma estabelecida no Regulamento para o Ingresso e Promoção no Quadro Auxiliar de Oficiais (RIPQAO). 
§ 2º - O recrutamento para o primeiro posto far-se-á entre os Subtenentes da Ativa do Exército. 

DECRETO No 90.116, DE 29 DE AGOSTO DE 1984 - Regulamenta o ingresso e a Promoção no Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO) e dá outras providências (RIPQAO). 

Art. 1º - Este Decreto estabelece os critérios e as condições que asseguram aos Subtenentes da Ativa do Exército o ingresse no Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO) criado pelo Decreto nº 84.333, de 20 de dezembro de 1979 e, aos Oficiais já pertencentes ao QAO, o acesso na hierarquia militar, mediante promoções, de forma seletiva, gradual e sucessiva. 
Art. 2º - As promoções para o ingresso no QAO são efetuadas pelo critério de merecimento e para os postos de 1º Tenente e de Capitão pelo critério de antigüidade. 

PORTARIA Nº 079-DECEx, DE 9 DE ABRIL DE 2019 - Aprova as Instruções Reguladoras do Processo Seletivo e da Matrícula no Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais, (IRPSM/CHQAO - EB60-IR20.001), 8ª Edição, 2019. 

Art. 3º O candidato à inscrição no PS/CHQAO atenderá às seguintes condições: 
[...] 
VIII - ter condições de realizar as provas do EI (Exame Intelectual) do referido Processo Seletivo, na data prevista e na guarnição de exame (Gu Exm), escolhida no ato da inscrição, realizada pelo Portal de Educação do Exército, caso esteja matriculado ou relacionado para matrícula em curso ou estágio militar a funcionar no ano de realização do PS/CHQAO; 
IX - ter condições de realizar as provas no Brasil, sem ônus para a União, conforme Calendário Anual do PS, aprovado por meio de portaria específica do DECEx, caso esteja servindo no exterior, ou realizar sua inscrição para o PS no ano subseqüente à sua exoneração. 

§ 1º Os militares aprovados nos PS anteriores, não incluídos na relação de habilitados à matrícula, não necessitarão realizar novo Processo Seletivo, pois, já se encontram inclusos na base de dados, aguardando matrícula no curso. (grifo original). 

Neste espectro, é patente que o acesso ao QOAPM mediante concurso de admissão (por provas), é o método mais eficiente de seleção de pessoal e que, adicionalmente, cumpre exigências Constitucionais no âmbito do funcionalismo público para mudança de carreira.

Deputado Soldado Prisco