EMENDA ADITIVA Nº 21/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 23.723/2020

Adiciona artigo ao PL nº 23.723/2020, que altera a Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001 e dá outras providências.

Artigo 1º - Adiciona, onde melhor couber, artigo ao PL nº 23.723/202, com a seguinte redação:

Art. – Fica suprimido os incisos V e VI do Artigo 130 da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001.

JUSTIFICATIVA

Padece de estridente inconstitucionalidade os dispositivos dos incisos IV e V do artigo 130 da Lei nº 7.990/2001, à medida em que configura uma gravame de ordem objetiva na vida funcional do Policial Militar, trazendo um impeditivo peremptório ao seu acesso a lista para promoção, quando submetidos à persecuções penais, e ou administrativas, sem fazer uma ponderação acerca dos fatos que impulsionaram tais processos, em específico, se houve nexo de causalidade com as suas atividades operacionais no estrito cumprimento do seu mister constitucional de prestação do serviço de Segurança Pública. Ficando evidente que aplicar tais impeditivos de forma a obstar Policiais Militares de concorrerem em igualdade de condições com os seus pares ao provimento derivado da promoção, em razão de estarem respondendo a persecuções penais, e ou administrativas impulsionadas em razão de ocorrências policiais ocorridas sob a égide das atividades de prestação do serviço público de segurança, é trazer um prejuízo em sua vida funcional eivado de ilegalidade e inconstitucionalidade, em flagrante ofensa ao Princípio da Razoabilidade, e princípio da isonomia em sua vertente material, desvirtuando o caráter desta atividade de risco, que irrefutavelmente potencializa a possível submissão destes profissionais a estas demandas por força exclusiva do seu mister constitucional.

Deputado Soldado Prisco