EMENDA MODIFICATIVA Nº 20/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 23.723/2020

Modifica o art 2 do PL nº 23.723/2020, que altera a Lei nº 13.201, de 09 de dezembro de 2014 e dá outras providências.

Artigo 1º - Modifica o art 51-A, no artigo 2º do PL nº 23.723/202, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 51-A - O Quadro Especial de Tenentes Auxiliares Policiais Militares - QETAPM é integrado pelos 1º Tenentes que ingressarem no Quadro e destina-se aos policiais militares oriundos da carreira de Praças, unicamente dos ocupantes da graduação de Subtenente PM, competindo-lhes preferencialmente o exercício de atividades operacionais e administrativos da Corporação.

JUSTIFICATIVA

Toda discussão que trate de reformulação de processo de fluxos de carreiras, demanda transparência e participação democrática. Diferente do que ocorre com esse projeto, esta proposta de emenda cumpre objetivo de amenizar os efeitos danosos que o texto original irá causar na base da tropa, nos praças da PM e BM. Portanto, a inclusão dos administrativos cumpre função de garantir isonomia no escopo de que trata a matéria, sem o qual o torna passível de arguição de inconstitucionalidade.

Deputado Soldado Prisco