EMENDA MODIFICATIVA Nº 19/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 23.723/2020

Modifica o art 2 do PL nº 23.723/2020, que altera a Lei nº 13.201, de 09 de dezembro de 2014 e dá outras providências.

Artigo 1º - Modifica o § 1º do art 51-A, no artigo 2º do PL nº 23.723/202, passando a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º - O ingresso no QETAPM se dará após a conclusão, com aproveitamento, do Curso de Formação de Oficiais específico e do estágio supervisionado, com período de 45 dias, atendidos os requisitos estabelecidos na Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, e na regulamentação relativa ao ingresso no referido Quadro.

JUSTIFICATIVA

Toda discussão que trate de reformulação de processo de fluxos de carreiras, demanda transparência e participação democrática. Diferente do que ocorre com esse projeto, esta proposta de emenda cumpre objetivo de amenizar os efeitos danosos que o texto original irá causar na base da tropa, nos praças da PM e BM. Portanto, a inclusão do período de curso cumpre função de garantir transparência e coesão no escopo de que trata a matéria, sem o qual o torna passível de arguição de inconstitucionalidade.

Deputado Soldado Prisco