EMENDA MODIFICATIVA Nº 18/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 23.723/2020

Modifica o art 2 do PL nº 23.723/2020, que altera a Lei nº 13.201, de 09 de dezembro de 2014 e dá outras providências.

Artigo 1º - Modifica o § 2º do art 51-A, no artigo 2º do PL nº 23.723/202, passando a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º - Para participar do Curso de Formação de Oficiais específico para ingresso no QETAPM, o Subtenente PM deverá contar, no mínimo, com 27 (vinte e sete) anos de efetivo serviço na data de publicação do edital de convocação, estando apto nos exames de saúde, físico e mental, e teste de aptidão física.

JUSTIFICATIVA

Toda discussão que trate de reformulação de processo de fluxos de carreiras, demanda transparência e participação democrática. Diferente do que ocorre com esse projeto, esta proposta de emenda cumpre objetivo de amenizar os efeitos danosos que o texto original irá causar na base da tropa, nos praças da PM e BM. Portanto, A adequação do termo edital de convocação, no lugar de edital de processo seletivo refere-se ao fato de não ser necessário processo seletivo uma vez que, basta cumprir os requisitos para acessar ao direito, portanto, cumpre função de garantir transparência e coesão no escopo de que trata a matéria, sem o qual o torna passível de arguição de inconstitucionalidade.

Deputado Soldado Prisco