EMENDA MODIFICATIVA Nº 10/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 23.723/2020

Modifica o art. 134, do art 5 do PL nº 23.723/2020, que altera a Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001 e dá outras providências.

Artigo 1º - Modifica o art 134, no artigo 5º do PL nº 23.723/202, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 134 - O militar estadual que atingir o dobro do interstício mínimo exigido para a promoção será promovido ex-ofício, mesmo inexistindo vagas no respectivo quadro, ficando na condição de excedente.

JUSTIFICATIVA

Toda discussão que trate de reformulação de processo de fluxos de carreiras, demanda transparência e participação democrática. Diferente do que ocorre com esse projeto, esta proposta de emenda cumpre objetivo de amenizar os efeitos danosos que o texto original irá causar na base da tropa, nos praças da PM e BM. Portanto, A migração de militares entre quadros é elemento circunstancial de requisitos de mobilidade, devendo este optar, por sua livre escolhe e momento, pelo que melhor lhe representar sem o qual o torna passível de arguição de inconstitucionalidade.

Deputado Soldado Prisco