EMENDA MODIFICATIVA Nº 09/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 23.723/2020

Modifica o §2 art. 134, do art 5 do PL nº 23.723/2020, que altera a Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001 e dá outras providências.

Artigo 1º - Modifica o § 2, do art 134, no artigo 5º do PL nº 23.723/202, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§2º - Em casos extraordinários, poderá haver promoção ex-ofício em decorrência do excesso do tempo máximo de permanência no posto ou na graduação e neste caso independente da existência de vagas, figurando na condição de excedente no quadro.

JUSTIFICATIVA

Toda discussão que trate de reformulação de processo de fluxos de carreiras, demanda transparência e participação democrática. Diferente do que ocorre com esse projeto, esta proposta de emenda cumpre objetivo de amenizar os efeitos danosos que o texto original irá causar na base da tropa, nos praças da PM e BM. Portanto, A migração de militares entre quadros é elemento circunstancial de requisitos de mobilidade, devendo este optar, por sua livre escolhe e momento, pelo que melhor lhe representar sem o qual o torna passível de arguição de inconstitucionalidade.

Deputado Soldado Prisco