EMENDA MODIFICATIVA Nº 08  /2019, AO PROJETO DE LEI Nº23.510/2019

Modifica redação do inciso V, do artigo 3º do PL nº 23.510/2019.

Art 1º - Modifica redação do inciso V, do artigo 3º do PL nº 23.510/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.3º........................................................................”. (NR)

V – o saldo positivo do exercício anterior do próprio Fundo, no limite de até um ano orçamentário;

Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA
A presente emenda cumpre objetivo de garantir celeridade na aplicação dos recursos provenientes dos fundos, principalmente, por considerar a urgência da utilização de tais recursos conveniados em âmbito federal consubstanciando suas respectivas cifras, de modo a, inclusive, a evitar a devolução dos recursos que da forma como se encontra, sem prazo, não são utilizados prejudicando toda comunidade civil e àquela atrelada à segurança pública profissionalmente. 

Sala das Sessões, 26 de setembro de 2019.

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Deputado Soldado Prisco