EMENDA MODIFICATIVA Nº 07 /2019, AO PROJETO DE LEI Nº23.510/2019

Modifica a redação do inciso XIII, do artigo 18 do PL nº 23.510/2019

Art 1º - Modifica a redação do inciso XIII, do artigo 18 do PL nº 23.510/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18 – .................................................................”. (NR)

XIII – 02 (dois) representantes de entidades ou organizações da sociedade cuja finalidade esteja relacionada com segurança pública e defesa social, por ordem de representatividade quantitativa de associados.

Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA
Em respeito aos princípios basilares do Estado Democrático, a formulação da gestão de um conselho temático, requer a plena participação de todos envolvidos no processo de gerenciamento. Esta Emenda cumpri objetivo de garantir, democraticamente, a participação de parcela significativa do segmento de profissionais de Segurança Pública, qual seja, a participação de membro de entidade com maior capilaridade e representatividade.
Sala das Sessões, 26 de setembro de 2019.

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Deputado Soldado Prisco