EMENDA MODIFICATIVA Nº  05 /2019, AO PROJETO DE LEI Nº23.510/2019

Modifica a redação do § 1°, do artigo 18 do PL nº 23.510/2019

Art 1º - Modifica a redação do § 1°, do artigo 18 do PL nº 23.510/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18 – .................................................................”. (NR)

§ 1° – Os representantes da sociedade civil e das entidades de profissionais de segurança pública serão escolhidos por razão de número de associados, conforme convocação pública, sob a responsabilidade de uma Comissão Eleitoral, designada pelo Titular da SSP e da SERIN.

Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA
Em respeito aos princípios basilares do Estado Democrático, a formulação da gestão de um conselho temático, requer a plena participação de todos envolvidos no processo de gerenciamento. Esta Emenda cumpri objetivo de garantir, democraticamente, a participação de parcela significativa do segmento de profissionais de Segurança Pública, qual seja, a participação de membro de entidade com maior capilaridade e representatividade.
Sala das Sessões, 26 de setembro de 2019.

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Deputado Soldado Prisco