EMENDA MODIFICATIVA Nº 03 /2019, AO PROJETO DE LEI Nº23.510/2019

Modifica a redação, do artigo 22 do PL nº 23.510/2019

Art 1º - Modifica a redação do artigo 22 do PL nº 23.510/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 22 – O CONESP deverá elaborar e aprovar o seu Regimento, fixando suas normas de organização e funcionamento, bem como suas eventuais alterações, cabendo ao Chefe do Poder Executivo promover a sua homologação através de ato próprio, no limite de até 03 (três) reuniões.

Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA
Para melhor gerir o funcionamento interno do Conselho, o estabelecimento de um limite para a elaboração e aprovação de seu regimento interno faz-se necessário de extrema urgência, tendo três reuniões como prazo suficiente para sua aprovação.   

Sala das Sessões, 26 de setembro de 2019.

_________________________________
Deputado Soldado Prisco