EMENDA Nº 02/2019
Ao Projeto de Lei nº 23.510/2019. 

Emendas Aditivas ao PROJETO DE LEI  Nº 23.510/2019 , que “Institui o Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP, cria o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - CONESP, e dá outras providências.”

Art. 1º Acrescenta-se os incisos VII e VIII ao art. 8º do Projeto de Lei nº 23.510/2019, com a seguinte redação:

Art. 8º -………………………………………………………………
…
VII - Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social; 
VIII - 02 (dois) representantes de entidades ou organizações da sociedade cuja finalidade esteja relacionada com segurança pública e defesa social; 

Art. 2º Modifica-se a redação dos incisos XIII e XIV do art. 18 do Projeto de Lei nº 23.510/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 18 -…………………………………………………………
…
XIII - 04 (quatro) representantes de entidades ou organizações da sociedade cuja finalidade esteja relacionada com segurança pública e defesa social; 
XIV - 04 (quatro) representantes das entidades de profissionais de segurança pública. 

Justificativa:

Com relação à primeira emenda, considerando que o presente Projeto de Lei tem intima relação com a Lei Federal 13.756/2018, entendemos que seja possível algumas alterações qualitativas que estejam em consonância ao propósito da referida Lei. 

No que tange à composição do Conselho Gestor do FESP, prevista no art. 8º do  Projeto de Lei, inexiste proposta de representação de um integrante da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, o que, inegavelmente, trará mais “contexto social” para o perfil da gestão. Assim, nesse elenco, o inciso VII, deveria ser preenchido por um representante da aludida Secretaria. 

Ademais, seguindo o que estipula o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social – FEHIS, criado pela Lei Estadual nº 11.041/08, há  a necessidade de presença da sociedade civil na própria gestão do Fundo.

No que se refere à segunda emenda, o objetivo é ampliar a participação da sociedade civil e das entidades de profissionais de segurança pública, haja a vista a necessidade de maior paridade no Conselho e pelo grande quantitativo de categorias diferentes envolvidas na temática.

Em ambas as emendas, ressalta-se que a segurança não deve ser vista como mero “caso de polícia”, mas como direito social previsto no art. 6º da Constituição Federal, e dever do Estado, mas responsabilidade de toda a sociedade, nos termos do art. 144 do mesmo Texto Maior.

Salvador, 25 de setembro de 2019.

Deputado Hilton Coelho 
PSOL