EMENDA MODIFICATIVA 01/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 23.510/2019

Acrescenta e altera dispositivo ao projeto de lei nº 23.510/2019, do poder executivo, que institui o Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP, cria o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - CONESP, e dá outras providências. 

Fica acrescido ao art. 3º da Lei 23.510/2019, os incisos VIII ao XI , com a seguinte redação:
Art. 3º …………………………...
I …………………………...
II …………………………...
III …………………………...
IV …………………………...
V …………………………...
VI …………………………...
VII …………………………...
VIII – taxas de inscrição de concursos públicos das carreiras policiais
IX- doações, auxílios, subvenções e outras contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, bem como de entidades e organizações, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
a) As pessoas físicas ou jurídicas poderão determinar a destinação dos bens adquiridos, podendo indicar um uso específico do artigo comprado e até mesmo o local município ou bairro, onde preferem que seja aplicado, como também poderão patrocinar projetos ou programas de prevenção ao crime e a violência realizados no âmbito das forças de segurança. Caso o doador não defina a destinação do recurso, este irá, preferencialmente, para o município do doador.
X – Os Recursos do Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia – FUNEBOM, e o Fundo Especial de Aperfeiçoamento dos Serviços Policiais – FEASPOL 
XI – quaisquer outras receitas destinadas pelo Fundo Nacional de Segurança Pública

Fica acrescido ao art. 4º Lei 23.510/2019, o parágrafo 3o, incisos I ao XI e parágrafo 4o,, incisos I ao III com a seguinte redação:
Art. 4º ……………………………………………
§ 1º ……………………………………………

I ……………………………………………

II ……………………………………………

§ 2º ……………………………………………
§3o Os recursos de que trata o caput serão destinados, também, para os seguintes serviços: 
I - construção, reforma, ampliação e modernização de unidades policiais, unidades de ensino e pesquisa, unidades de perícia técnica , de corpos de bombeiros militares;
II - aquisição de materiais, de equipamentos e de veículos imprescindíveis ao funcionamento da segurança pública;
III - tecnologia e sistemas de informações e de estatísticas de segurança pública;
IV - inteligência, investigação, perícia e policiamento;
V - programas e projetos de prevenção ao delito e à violência, incluídos os programas de polícia comunitária;
VI - capacitação de profissionais da segurança pública e de perícia técnico-científica;
VII - integração de sistemas, base de dados, pesquisa, monitoramento e avaliação de programas de segurança pública;
VIII - atividades preventivas destinadas à redução dos índices de criminalidade;
IX – serviço de recebimento de denúncias, com garantia de sigilo para o usuário;
X - premiação em dinheiro por informações que auxiliem na elucidação de crimes, a ser regulamentada em ato do Poder Executivo;
XI - programas de proteção de vítimas e/ou testemunhas que estejam sofrendo ameaças sérias, graves e iminentes, em virtude de colaboração em inquérito policial ou processo criminal.
§ 4º Serão destinador entre 10% (dez por cento) e 15% (quinze por cento) dos recursos do FESP para a aplicação nos seguintes programas: 
I - habitacionais em benefício dos profissionais da segurança pública; 
II - serviços permanentes e de boa qualidade para acompanhamento e tratamento de saúde, de melhoria da qualidade de vida dos profissionais da segurança pública.
III – ações de proteção da vida, da saúde física e psicológica dos agentes de segurança pública e a seus familiares,

Fica acrescido ao art. 24 o incisos VIII-B, VIII-C e IX da Lei 23.510/2019 com a seguinte redação: 

Art. 24 - Fica acrescido ao parágrafo único do art. 6º da Lei nº 14.037, de 20 de dezembro de 2018, o inciso VIII-A, VIII-B, VIII-C  com a seguinte redação

“Art. 6º - ...........................................................................

Parágrafo único - .............................................................
...........................................................................................

VIII-A - Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP;

VIII – B - Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros Militar 	da 	Bahia – FUNEBOM,

VIII – C - Fundo Especial de Aperfeiçoamento dos Serviços Policiais – FEASPOL

		    
JUSTIFICATIVA

A criação do Fundo Estadual de Segurança Pública é mais que necessário, é um anseio antigo. Será possível propiciar o desenvolvimento da Política Pública de Segurança por meio de captação, repasse e aplicação de recursos destinados às essas funções, assegurando meios para a expansão e aperfeiçoamento das ações, viabilizando os investimentos na qualificação profissional. 

Contudo, apresentamos algumas modificações, visando aprimorar a execução e implementação da proposta. O objetivo desta emenda é ampliar a disponibilização de recursos a serem aplicados no Estado de modo a promover a inserção de outros tipos, como as taxas de inscrição de concursos públicos das carreiras policiais, doações, auxílios, subvenções e outras contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, bem como de entidades e organizações, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras e outros. 

Os recursos captados pelo FESP devem servir de complemento ao orçamento público dos mais diversos setores de governo atrelados à matéria, tendo como prioridade os planos, projetos e ações de segurança, para isso, outra sugestão se dá no âmbito do rol dos serviços a serem implementados, como construção, reforma, ampliação e modernização de unidades policiais, unidades de ensino e pesquisa, unidades de perícia técnica , de corpos de bombeiros militares; aquisição de materiais, de equipamentos e de veículos imprescindíveis ao funcionamento da segurança pública; tecnologia e sistemas de informações e de estatísticas de segurança pública. 

Por fim, para solidez do projeto apresentado, acreditamos firmemente que a inclusão do Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia – FUNEBOM e do Fundo Especial de Aperfeiçoamento dos Serviços Policiais – FEASPOL ao rol de exceção do superávit financeiro ou excesso de arrecadação, por fonte de recursos, das autarquias, fundações e fundos especiais, ao final de cada exercício financeiro é uma medida que visa resguardar a segurança destes fundos. 

Sala das Sessões, 24 de setembro de 2019

Deputado Capitão Alden