EMENDA ADITIVA Nº   10 /2019, AO PROJETO DE LEI Nº23.510/2019

Acrescenta redação ao artigo 17 do PL nº 23.510/2019

Art 1º - Acrescenta o inciso XII, ao artigo 17 do PL nº 23.510/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17......................................................................”. (NR)

XII – intermediar, no limite da lei, demandas vinculadas às categorias da segurança pública. 

Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA
O avanço das relações interpessoais e profissionais têm a cada passo intensificado mais. Neste sentido, problemas, demandas e necessidades surgem com maior contundência. Pensando o espaço de dialogo existente na construção do Conselho, incluir como função legal a sua capacidade de intermediar tais demandas, torna-se de extrema necessidade de modo a cumprir oficialmente e extrajudicialmente, papel de vocalizar as demandas dos trabalhadores da segurança pública.    
Sala das Sessões, 26 de setembro de 2019.

_________________________________
Deputado Soldado Prisco