EMENDA Nº 08
AO PROJETO DE LEI Nº 23.488/2019

Emenda Aditiva:

Adiciona no Programa Saúde em seu Compromisso de “Potencializar a Rede de Atenção à Saúde (RAS) de forma regionalizada, ampliando a equidade de acesso, garantindo a integralidade”, na Meta de “Aprimorar as ações de atenção à saúde às populações historicamente excluídas, discriminadas e/ou estigmatizadas” uma Iniciativa com a seguinte proposição.
 
- Assegurar o funcionamento dos serviços do Ambulatório Transexualizador; 

Sala das Sessões, 16 de setembro de 2019

Deputado Jacó Lula da Silva

JUSTIFICATIVA

A presente proposta de emenda aditiva visa assegurar no orçamento da Secretaria de Saúde do estado da Bahia iniciativa que visa contemplar o funcionamento dos serviços do Ambulatório Transexualizador inaugurado em Outubro de 2018, em parceria com o Complexo Hospitalar Universitário Professor Edgard Santos (Hupes/UFBA/Ebserh) e o Governo da Bahia.  

O Processo Transexualizador no Sistema Único de Saúde foi instituído por meio da Portaria nº 1.707/GM/MS, de 18 de agosto de 2008 e da Portaria nº 457/SAS/MS, de 19 de agosto de 2008. Estas portarias estavam pautadas na habilitação de serviços em hospitais universitários e na realização de procedimentos hospitalares.  

No entanto, tendo em vista a necessidade de definição de protocolos clínicos de atendimento no âmbito do processo transexualizador, foi publicada a Portaria nº 1. 579, de 31 de julho de 2013, que suspendeu os efeitos da Portaria SAS nº 859 até que fossem definidos os referidos protocolos. Em 19 novembro de 2013 foi, então, publicada a Portaria nº 2.803 que redefiniu e ampliou o Processo Transexualizador no Sistema Único de Saúde - SUS.  

O objetivo é atender as pessoas que sofrem com a incompatibilidade de gênero, quando não há reconhecimento do próprio corpo em relação à identidade de gênero (masculino ou feminino). A condição transexual, em nossa sociedade, gera um intenso sofrimento ao não se reconhecerem no corpo biológico. Esta situação leva a diversos distúrbios de ordem psicológica acompanhados de tendências à automutilação e ao suicídio (Arán, 2009).  
 
A implementação do Processo Transexualizador no SUS, que regulamenta os procedimentos para a readequação sexual, se insere no contexto da Política Nacional de Saúde Integral LGBT e o desafio subsequente é a garantia do acesso a todas as pessoas que necessitam desta forma de cuidado.1  
 
Neste sentido, considerando o Ambulatório Transexualizador como uma demanda fundamental para garantia da vida e do cuidado com as pessoas travestis e transexuais no estado Bahia, assim como o corte de investimentos do Governo Federal nas políticas LGBT e o compromisso assumido no Programa de Governo de Rui Costa com a manutenção destes serviços, apresentamos a referida emenda visando adicionar esta importante iniciativa ao Plano Plurianual do Governo da Bahia. 

Sala das Sessões, 16 de setembro de 2019

Deputado Jacó Lula da Silva