EMENDA Nº 60
Ao Projeto de Lei nº 23.488/2019.

Acresça-se, ao Anexo Único do Projeto de Lei nº 23.488/2019,  que “Institui o Plano Plurianual Participativo - PPA do Estado da Bahia para o quadriênio 2020-2023”, no Programa Saúde, a seguinte Iniciativa: 

Programa	Saúde	
Ementa	Promover a equidade, a universalidade e a integralidade por meio da implementação da rede de atenção à saúde, mediante a descentralização, qualificação e ampliação do acesso às ações e serviços de saúde, reconhecendo as especificidades locorregionais, com ênfase nas populações em situação de vulnerabilidade, historicamente excluídas,
discriminadas e/ou estigmatizadas. 
	
Iniciativa	Órgão Responsável	
Ampliação da oferta de medicamentos de alto custo em reumatologia nas policlínicas regionais 	SESAB	

Sala das Sessões, 16 de setembro de 2019.

Fabíola Mansur
Deputada Estadual
Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

JUSTIFICATIVA

A presente proposição objetiva salvaguardar o direito constitucional à Saúde, cristalizado no art. 196 da Carta Magna, notadamente na área de oftalmologia. Acrescente-se, por fim, que, o próprio Plano Plurianual já comporta a presente iniciativa, inexistindo, com efeito, óbices para que implementação dessa iniciativa. 

Sala das Sessões, 16 de setembro de 2019.

Fabíola Mansur
Deputada Estadual
Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público