EMENDA Nº 59
Ao Projeto de Lei nº 23.488/2019.

Acresça-se, ao Anexo Único do Projeto de Lei nº 23.488/2019,  que “Institui o Plano Plurianual Participativo - PPA do Estado da Bahia para o quadriênio 2020-2023”, no Programa Saúde, a seguinte Iniciativa: 

Programa	Saúde	
Ementa	Promover a equidade, a universalidade e a integralidade por meio da implementação da rede de atenção à saúde, mediante a descentralização, qualificação e ampliação do acesso às ações e serviços de saúde, reconhecendo as especificidades locorregionais, com ênfase nas populações em situação de vulnerabilidade, historicamente excluídas,
discriminadas e/ou estigmatizadas. 
	
Iniciativa	Órgão Responsável	
Ampliação das ações relacionadas a exames oftalmológicos de média e alta complexidade em toda a Bahia 	SESAB	

Sala das Sessões, 16 de setembro de 2019.

Fabíola Mansur
Deputada Estadual
Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

JUSTIFICATIVA

A presente proposição objetiva salvaguardar o direito constitucional à Saúde, cristalizado no art. 196 da Carta Magna, notadamente na área de oftalmologia. Acrescente-se, por fim, que, o próprio Plano Plurianual já comporta a presente iniciativa, inexistindo, com efeito, óbices para que implementação dessa iniciativa. 

Sala das Sessões, 16 de setembro de 2019.

Fabíola Mansur
Deputada Estadual
Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público