EMENDA Nº 56
Ao Projeto de Lei nº 23.488/2019.

Acresça-se, ao Anexo Único do Projeto de Lei nº 23.488/2019,  que “Institui o Plano Plurianual Participativo - PPA do Estado da Bahia para o quadriênio 2020-2023”, no Programa Política para as Mulheres, a seguinte Meta: 

Programa	Política para as Mulheres	
Ementa	Promover políticas públicas integradas visando as transformações socioeconomicas e culturais para a superação das desigualdades de gênero, sobretudo em duas frentes principais: autonomia social, protagonismo com tomada de decisão e econômica, com ênfase na equidade e inclusão socioprodutiva das mulheres urbanas e rurais; e prevenção e enfrentamento à violência contra as mulheres urbanas e rurais. Baseado nestes aspectos, conferir destacada atenção à saúde, à educação, à justiça, à segurança pública, à geração de trabalho e renda e à assistência social, além de garantir comunicação social que proporcione a reflexão sobre as problemáticas vivenciadas em decorrência da posição social das mulheres em intersecção com as questões de raça/etnia, classe, geração, condição física, identidade e orientação afetivo-sexual.	
Meta	Criação do Fundo Estadual Eva Luana de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, com proibição de contingenciamento aos seus recursos.	
	Órgão Responsável 	SPM	
	Território de Identidade	Estado	

Sala das Sessões, 16 de setembro de 2019.

Fabíola Mansur
Deputada Estadual
Membro Titular da Comissão dos Direitos da Mulher

JUSTIFICATIVA

A proposição ora apresentada caminha na mesma linha de intelecção veiculada na Indicação nº 22.804/2019, de autoria desta Subscritora.

Nesse sentido, convém repisar e reiterar que a dignidade acentuada em nossa Constituição Federal perpassa pelo direito de liberdade inerente à natureza humana e, por consequência, pelo enfrentamento de todas as formas de violência à contra as mulheres.  
 
No que tange especificamente às mulheres, a Constituição do Estado da Bahia assevera em seu art. 281 que é “responsabilidade do Estado estabelecer política de combate e prevenção à violência contra a mulher”, dentre as quais “criação e manutenção, por administração direta ou através de convênios, de serviços de assistência jurídica, médica, social e psicológica às mulheres vítimas de violência” (art. 281, II).  

Lado outro, por se tratar de um princípio estatuído na Constituição Federal, a prevalência dos direitos humanos evidencia que ao Estado é atribuída a responsabilidade de estabelecer política públicas para as mulheres.  
 
Não por outra razão a Constituição Federal determina que “A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente” (art. 227, §4º), evidenciando a existência de um sistema axiológico de proteção e enfretamento contra violência contra a mulher. 
 
Em âmbito mundial, a Conferência das Nações Unidas sobre Direitos Humanos (Viena, 1993) reconheceu formalmente a violência contra as mulheres como uma violação aos direitos humanos.  
 
Desde então, os governos dos países-membros da ONU e as organizações da sociedade civil têm trabalhado para a eliminação desse tipo de violência, que já é reconhecido também como um grave problema de saúde pública. 
 
Segundo a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, adotada pela OEA em 1994, e conhecida como Conferência do Belém do Pará (porque realizada naquele estado brasileiro), estabelece que a violência contra a mulher é “qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada”.  
 
Nesse diapasão, importa destacar que o Mapa da Violência: Homicídios e Juventude no Brasil, divulgado em 2013, revela que mulheres com idade entre 15 e 24 anos foram as principais vítimas de homicídio na última década. Nesses estudos, a situação da violência em homicídios com vítima mulher é alarmante na Bahia, onde o número de homicídios triplicou nas últimas décadas: 116 mulheres foram assassinadas em 2001 e, em 2011, esse número chegou a 444. 
 
Com efeito, a Bahia ocupou, segundo o Mapa da Violência 2012 (CEBELA), o 6º (sexto) lugar no ranking nacional, com nada menos que 17 (dezessete) de seus municípios aparecendo entre os cem municípios brasileiros com maior registro de situações de violência contra a mulher.  
 
De acordo com recentíssima atualização do Mapa da Violência Contra a Mulher de 2018, a Bahia quase dobrou o número de feminicídios, alcançando o número de 788 (setecentos e oitenta e oito), ficando atrás tão somente de São Paulo, Rio de Janeiro e Distrito Federal. Significa dizer que, nesse ínterim, ou seja, no espaço de tempo de 5 (cinco) anos, o Estado da Bahia passou a ocupar o 4º (quarto) lugar no ranking nacional 
 
Válido registrar que esse ranking não necessariamente corresponde a todos casos efetivamente ocorridos, mas apenas aqueles noticiados pela imprensa no período analisado, de modo a evidenciar que tais números podem ser bem mais elevados.  
 
Interessante destacar, outrossim, que, consoante assenta o próprio Mapa da Violência Contra a Mulher de 2018, pela natureza dos delitos contra as mulheres, a maioria dos assassinos dessas mulheres são seus companheiros, ex-companheiros, namorados e cônjuges.  
 
Transformando isso em números, eles representam 95,2% dos algozes. Sendo que os parentes, notadamente os pais, avós, irmãos e tios representam cerca de 4,8% dos responsáveis pelos feminicídios. 
 
Lado outro, afigura-se relevante destacar que cerca de 6,7% das vítimas de feminicídio possuíam menos de 18 anos de idade, sendo certo que a maioria (90,8%) das mulheres assassinadas nessa condição tinham entre 18 e 59 anos de idade. A seu turno, as idosas foram vítimas de feminicídio em 6,7% dos casos noticiados pela imprensa brasileira entre janeiro e novembro de 2018. 

Válido registrar, ademais, que o estabelecimento do Fundo foi defendido por esta Subscritora no seio da susomencionada Indicação, sendo que o nome nele aportado decorre a história da jovem e corajosa Eva Luana, moradora da Municipalidade de Camaçari, que relatou atrocidades nefastas praticadas pelo seu inominável padrastos e que acabou por se notabilizar como um dos rostos do enfrentamento da violência contra a mulher. 
 
Por fim, na mesma linha do Funda Nacional de Enfrentamento À Violência Contra as Mulheres, o Estado da Bahia pode instituir o Fundo constituído de recursos de diversas naturezas. A título exemplificativo, na mesma linha do quanto consignado no Fundo Nacional, é possível estabelecer o seguinte:

Art. 1º. Fica instituído o Fundo Estadual Eva Luana de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, de natureza contábil, destinado a financiar as ações da Política Estadual de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres.
Art. 2º. Constituirão recursos do Fundo Estadual Eva Luana de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres:
I – as dotações consignadas na lei orçamentária do Estado da Bahia;
II – as doações, as contribuições em dinheiro, os valores e os bens móveis e imóveis que venham a ser recebidos de organismos ou entidades nacionais, internacionais ou estrangeiras, bem como de pessoas físicas e jurídicas, nacionais, internacionais ou estrangeiras;
III – os recursos provenientes de convênios, contratos ou acordos firmadas com entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras;
IV – os rendimentos de qualquer natureza, auferidos como remuneração, decorrentes da aplicação do patrimônio do Fundo Estadual Eva Luana de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres;
V – outros recursos que lhe forem destinados. 
Art. 3º. Os recursos do Fundo Estadual de enfrentamento à Violência Contra as Mulheres serão aplicados em:
I– implantação, reforma, manutenção, ampliação e aprimoramento dos serviços e equipamentos previstos na Política Estadual de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres;
II – formação, aperfeiçoamento e especialização dos recursos humanos e serviços de garantia de direitos e assistência às mulheres em situação de violência, bem como a prevenção e combate à violência;
III – aquisição de material permanente, equipamentos e veículos especializados imprescindíveis ao funcionamento dos serviços referidos neste artigo; IV – implantação das medidas pedagógicas, campanhas e programas de formação educacional e
cultural consoante com os objetivos e prioridades da Política Estadual de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres;
V – programas de assistência jurídica às mulheres em situação de violência;
VI _ participação de agentes do Estado e da sociedade civil organizada, em eventos relacionados ao debate da temática da violência contra as mulheres;
VII – publicações em geral e programas de pesquisas científicas relacionadas à temática da violência contra as mulheres;

Por derradeiro, enfatiza-se que, o próprio Plano Plurianual já comporta no programa apontado a possibilidade de inserção da presente Meta, de maneira a evidenciar a inexistência de óbices para implementação da medida.  

Sala das Sessões, 16 de setembro de 2019.

Fabíola Mansur
Deputada Estadual
Fabíola Mansur
Deputada Estadual
Membro Titular da Comissão dos Direitos da Mulher